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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL sl
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ ares
PARECERNS. 023/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o
Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo que altera o anexo 1,
da Lei Municipal nº 1.956/2015, para aumentar o número de vagas no cargo de
professor e professor do ensino infantil.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 024/2025 amplia o número de professores da rede
municipal de ensino. Para o cargo de professor de 20 horas, hoje existem 342
vagas, que serão ampliadas para 392. O cargo de professor de educação infantil
de 40 horas terão 90 vagas ao invés das atuais 60.
Os ajustes são necessários pois, atualmente, o Município possui
defasagem no número necessários de professores para atender a sua demanda,
considerando as orientações definidas na Deliberação 02/2014, do Conselho
Estadual de Educação do Estado do Paraná, que estabelece os seguintes
parâmetros:
a) do nascimento a 1 ano de idade - até 6 crianças por professor;
b) de 1 a 2 anos de idade - até 8 crianças por professor;
c) de 2 a 3 anos de idade - até 12 crianças por professor;
d) de 3 a 4 anos de idade - até 15 crianças por professor;
e) de 4 e 5 anos de idade - até 20 crianças por professor.
O parecer jurídico não apresentou óbice o trâmite do presente proje
Eis o relatório.
2. VOTO DO RELATOR
O presente projeto de lei aborda assunto de interesse local, portanto,
integra o rol legiferante dos Municípios, conforme definido pelo artigo 30 da
Constituição Federal e artigo 17 da Constituição do Estado do Paraná. Ainda,
trata-se de matéria cuja legitimidade é exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos
termos do artigo 50, II e III, da Lei Orgânica.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Sob o aspecto material, o projeto está em consonância com a
Constituição Federal, posto que no mesmo artigo 30, dessa vez em seu inciso VI,
ficou delegado ao Município a competência para prestar o serviço relativo ao
ensino infantil e fundamental, para tanto, se faz necessário a contratação de
professores, dentre outros profissionais.
O aumento do número de cargos de professores atenden ao princípio da
legalidade (art. 37, caput), que exige que a criação e a modificação dos cargos
públicos seja feito por lei.
Cabe a ressalva de que a análise da conformidade do Projeto de Lei com
o artigo 169 da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal deve ficar
ao encargo da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Concluo que o Projeto de Lei atende aos comandos formais e materiais
da Constituição Federal. Por tais razões, meu voto é favorável à sua tramitação.
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator,
sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
admissibilidade do Projeto de Lei nº 024/2025.
Sala de Reuniões, em 28 de março de 2025.
PA.
sn DO rui
Secretária
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