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materia nº 8/2025

Tipo Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP)
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaParecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo que institui a Gratificação de Atividade no Transporte Escolar - GATE aos servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá outras providências.
native_id1698

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Anexada à matéria principal — —
2025-03-31 Lida em Plenário — —
2025-03-28 Incluída na Ordem do Dia — —
2025-03-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 008/2025, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ementa: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Poder
Executivo que institui a Gratificação de Atividade no Transporte Escolar - GATE
aos servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
O Projeto em análise cria a Gratificação de Atividade no Transporte
Escolar - GATE, aos servidores no exercício de funções no transporte escolar.
Atualmente o Município possui 13 (treze) motoristas que atuam na
atividade de transporte escolar e que, pela carga horária variável e excepcional,
recebem horas extras. Ainda, o regime de deslocamento a que são submetidos
diariamente é incompatível com o controle de jornada de trabalho.
Com isso, visando regularizar a situação, o Poder Executivo propôs a
criação da presente gratificação, que será no valor de R$ 1.800,00 mensais.
A gratificação é instituída para compensar carga horária variável e
encargos especiais. Quem as receber não terá direito ao recebimento de horas
extras nem de outras gratificações.
. O GATE não será pago durante o período de férias, nem incorporará o
13º, Para cálculo dessas verbas, serão consideradas as médias anuais.
O Poder Executivo regulamentará o regime de escola de plantão ou
sobreaviso, aos quais os servidores que receberem o GATE ficarão sujeitos. A
elaboração dessas escalas ficará por conta da Secretaria Municipal de Educação.
A gratificação será proporcionalmente reduzida em razão de faltas
injustificadas, atrasos ou saídas antecipadas, não atendimento à escala de trabalho,
provocação dolosa de acidente e não atendimento as normas regulamentares do
setor.
O parecer jurídico não apresentou óbice o trâmite do presente projeto.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou o projeto e
apresentou parecer favorável a sua tramitação.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
O transporte escolar é uma função de relevância indiscutível para o
município, uma vez que visa garantir o acesso dos alunos à educação. A
gratificação proposta visa reconhecer a importância desse serviço e valorizar os
servidores que desempenham essas funções, com a expectativa de melhorar o
desempenho e a qualidade do serviço prestado.
A proposta tem um impacto positivo, especialmente no que diz respeito
ao reconhecimento e valorização dos servidores que atuam no transporte escolar,
uma função de extrema importância para a educação municipal.
Pelas razões expostas, voto favoravelmente a tramitação do Projeto
de Lei nº 023/2025.
Sala de Reuniões, em 28 de março de 2025.
KARINA BACH
Relatora
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão de Obras, Serviço Público, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto
de Lei nº 023/2025 possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 28 de março de 2025.
BETO SALAMANCA
Secretário
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