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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº 009/2025, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ementa: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder
Executivo que altera o anexo I, da Lei Municipal nº 1.956/2015, para aumentar o
número de vagas no cargo de professor e professor do ensino infantil.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 024/2025 amplia o número de professores da rede
municipal de ensino. Para o cargo de professor de 20 horas, hoje existem 342
vagas, que serão ampliadas para 392. O cargo de professor de educação infantil
de 40 horas terão 90 vagas ao invés das atuais 60.
Os ajustes são necessários pois, atualmente, o Município possui
defasagem no número necessários de professores para atender a sua demanda,
considerando as orientações definidas na Deliberação 02/2014, do Conselho
Estadual de Educação do Estado do Paraná, que estabelece os seguintes
parâmetros:
a) do nascimento a 1 ano de idade - até 6 crianças por professor;
b) de 1 a 2 anos de idade - até 8 crianças por professor;
c) de 2 a 3 anos de idade - até 12 crianças por professor;
d) de 3 a 4 anos de idade - até 15 crianças por professor;
e) de 4 e 5 anos de idade - até 20 crianças por professor.
O parecer jurídico não apresentou óbice o trâmite do presente projeto.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou o projeto e
apresentou parecer favorável a sua tramitação.
Eis o relatório.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DA RELATORA
A proposta de ampliação das vagas para os cargos de professor e
professor do ensino infantil justifica-se pela crescente demanda da população por
acesso à educação de qualidade, especialmente na educação infantil, que é um
fator essencial para o desenvolvimento das crianças. A ampliação visa garantir
que mais crianças possam ser atendidas pelo sistema educacional municipal, além
de contribuir para a melhoria do atendimento nas escolas municipais.
O Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, por meio da
deliberação nº 02/2014, fixou critérios mínimos de prestação do serviço
educacional, dentre eles o número máximo de crianças por professor. O projeto,
então, aumenta o número do efetivo docente de modo a atender ao preceito
estadual, o que implica na oferta de serviços mais eficientes e eficazes.
Pelas razões expostas, voto favoravelmente a tramitação do Projeto
de Lei nº 024/2025.
Sala de Reuniões, em 28 de março de 2025.
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KARINA BACH
Relatora
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão de Obras, Serviço Público, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto
de Lei nº 024/2025 possa ser discutido e votado em plenário.
BETO SALAMANCA
Secretário
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