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materia nº 13/2025

Tipo Parecer Finanças (CFOF)
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaParecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo que institui a Gratificação de Atividade no Transporte Escolar - GATE aos servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Anexada à matéria principal — —
2025-03-31 Lida em Plenário — —
2025-03-28 Incluída na Ordem do Dia — —
2025-03-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL a:
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA E
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN-. 013/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ementa: Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o
Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo que institui a
Gratificação de Atividade no Transporte Escolar — GATE aos servidores no
exercício de funções no transporte escolar, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
O Projeto em análise cria a Gratificação de Atividade no Transporte
Escolar - GATE, aos servidores no exercício de funções no transporte escolar.
Atualmente o Município possui 13 (treze) motoristas que atuam na
atividade de transporte escolar e que, pela carga horária variável e excepcional,
recebem horas extras. Ainda, o regime de deslocamento a que são submetidos
diariamente é incompatível com o controle de jornada de trabalho.
Com isso, visando regularizar a situação, o Poder Executivo propôs a
criação da presente gratificação, que será no valor de R$ 1.800,00 mensais.
A gratificação é instituída para compensar carga horária variável e
encargos especiais. Quem as receber não terá direito ao recebimento de horas
extras nem de outras gratificações.
O GATE não será pago durante o período de férias, nem incorporará o
13º. Para cálculo dessas verbas, serão consideradas as médias anuais.
O Poder Executivo regulamentará o regime de escola de plantão ou
sobreaviso, aos quais os servidores que receberem o GATE ficarão sujeitos. A
elaboração dessas escalas ficará por conta da Secretaria Municipal de Educação.
A gratificação será proporcionalmente reduzida em razão de faltas
injustificadas, atrasos ou saídas antecipadas, não atendimento à escala de trabalho,
provocação dolosa de acidente e não atendimento as normas regulamentares do
setor.
O parecer jurídico não apresentou óbice o trâmite do presente projeto.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Í
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e a Comissão de
Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente analisaram
o projeto e apresentaram pareceres favoráveies a sua tramitação.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
A despesa com pessoal ativo e inativo não podem exceder os limites
fiscais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme preceitura o
artigo 169, da Constituição Federal.
Em anexo ao Projeto de Lei, consta documento em que se verifica os
gastos com folha de pagamento do Município até 28/02/2025, equivalente a
38.53% da Receita Corrente Líquida (RCL). Para o mês seguinte, com novas
contratações e a implementação da gratificação em análise, o gasto com folha de
pagamento seria o equivalente a 39,63% da RCL do ano de 2025. Estimou-se que,
para o ano de 2026 o gasto seria de 42,01% da RCL, e em 2027 de 44,53%.
No aspecto formal, o projeto de lei atende ao disposto no artigo 16 e 17,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando é apresentado acompanhado de estudo
de impacto orçamentário.
Pelo estudo apresentado, verifica-se que o impacto orçamentário
previsto para 2027 para gasto com pessoal será de 44,53%, aquém dos 60%
fixados como limite para tal gasto pelo artigo 19, III, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Em conclusão, entendo que todos os aspectos legais e fiscais estão
observados no presente projeto de lei, razão pela qual profiro meu voto favorável a
sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 28 março de 2025.
Amam
KEILA MARTA FRANCISCO
Relatora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do projeto de
lei nº 23/2025.
Sala de Reuniões, em 28 de março de 2025.
/ Á ,
/h MA á tw
/ MIRELE CETTO
/ Presidente
A
2
BETO SALAMANCA
Secretário
Lo 49
Au | 47” Pp
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Cd
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