REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 014/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ementa: Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o
Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo que altera o anexo I,
da Lei Municipal nº 1.956/2015, para aumentar o número de vagas no cargo de
professor e professor do ensino infantil.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 024/2025 amplia o número de professores da rede
municipal de ensino. Para o cargo de professor de 20 horas, hoje existem 342
vagas, que serão ampliadas para 392. O cargo de professor de educação infantil
de 40 horas terão 90 vagas ao invés das atuais 60.
Os ajustes são necessários pois, atualmente, o Município possui
defasagem no número necessários de professores para atender a sua demanda,
considerando as orientações definidas na Deliberação 02/2014, do Conselho
Estadual de Educação do Estado do Paraná, que estabelece os seguintes
parâmetros:
a) do nascimento a 1 ano de idade - até 6 crianças por professor;
b) de 1 a 2 anos de idade - até 8 crianças por professor;
c) de 2 a 3 anos de idade - até 12 crianças por professor;
d) de 3 a 4 anos de idade - até 15 crianças por professor;
e) de 4 e 5 anos de idade - até 20 crianças por professor.
O parecer jurídico não apresentou óbice o trâmite do presente projeto.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou o projeto e
apresentou parecer favorável a sua tramitação.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e a Comissão de
Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente analisaram
o projeto e apresentaram pareceres favoráveies a sua tramitação.
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Eis o relatório.
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2. VOTO DA RELATORA
A despesa com pessoal ativo e inativo não podem exceder os limites
fiscais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme preceitura o
artigo 169, da Constituição Federal. No seu $ 1º, há exigência de que a criação de
cargos deve ocorrer quando houver prévia dotação orçamentária suficiente e
houve autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na Lei Municipal nº 2.375/2024, que fixou o orçamento municipal para
o exercício de R$ 2025, consta a quantia de R$ 103.602.380,58 para serem gastos
com pessoal. O estudo de impacto apresentado com o projeto prevê que o aumento
do número de professores geraria uma folha de pagamento de R$ 100.624.969,94,
portanto, há previsão orçamentária para a despesa criada. Ainda, na Lei de
Diretrizes Orçamentária, Lei Municipal nº 2.373/2024, em seu artigo 45, III,
consta a previsão de criação de novos cargos no quadro de pessoal. Conclui-se,
então, que os requisitos do artigo 169, da Constituição Federal foram devidamente
cumprido.
Quanto as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que
os gastos com folha de pagamento do Município até 28/02/2025, equivale a
38.53% da Receita Corrente Líquida (RCL). Para o mês seguinte, com os novos
cargos de professores, entre outros gastos com pessoal, a folha de pagamento seria
o equivalente a 39,63% da RCL do ano de 2025. Estimou-se que, para o ano de
2026 o gasto seria de 42,01% da RCL, e em 2027 de 44,53%. No aspecto formal,
o projeto de lei atende ao disposto no artigo 16 e 17, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, quando é apresentado acompanhado de estudo de impacto orçamentário.
Verifica-se, ainda, que o impacto orçamentário previsto para 2027 para gasto com
pessoal será de 44,53%, aquém dos 60% fixados como limite para tal gasto pelo
artigo 19, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em conclusão, entendo que todos os aspectos legais e fiscais estão
observados no presente projeto de lei, razão pela qual profiro meu voto favorável a
sua tramitação.
Sala de Reuniões, em 28 março de 2025.
AUS 9
KEILA MARTA FRANCISCO
Relatora
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do projeto de
lei nº 24/2025.
Sala de Reuniões, em 28 de março de 2025.
BETO SALAMANCA
Secretário
falo
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