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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
REPRESENTAÇÃO AO CONSELHO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR
Nº 02/2025
Representante: | Mirele Paula Cetto Leite
Representado: | Givanildo José Tirolti
Denúncia por falta de decoro parlamentar contra o Vereador
Ementa: Ro RR
Givanildo José Tirolti.
Base Legal: Art. 4º, IX e X, Resolução nº 2/2015
Guaíra, 31 de março de 2025.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
CÂMARA Lone ORE Ê
PROTOCOLO Nº ARA
em Oy las AGO
ii VIDOR
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUAIRA - PR.
MIRELE PAULA CETTO LEITE, brasileira, solteira, Vereadora, inscrita no CPF nº
060.613.509-02, cujo e-mail é mirelec( gmail.com, recebendo intimações e notificação na
Praça João XXIII, Gabinete nº 1, Centro, Guaíra — PR, vem apresentar à Vossa Excelência
REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ÉTICA E QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR contra GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, brasileiro, casado, Vereador,
inscrito no CPF nº 023.921.539-73, cujo e-mail é tirolti()hotmail.com, encontrado na Praça
João XXIII, Gabinete nº 2, Centro, Guaíra — PR.
1. FATOS
Aos vinte e oito dias do mês de março de 2025, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de
Guaíra — PR, ocorria reunião extraordinária conjunta das Comissões de Constituição,
Legislação e Justiça, de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, previamente agendada para iniciar as 9 horas e que
deveria ser presidida pelo representado.
No horário designado para o início, todos os vereadores estavam presentes na sala de
reuniões, com a exceção do representado. Todos os vereadores presentes se manifestaram pela
necessidade de pontualidade com o início da reunião, solicitando que um dos presidentes das
demais comissões (Obras e Finanças) desse início à reunião.
Atendendo ao pedido de todos, iniciei a reunião, colocando em debate as atas das reuniões
anteriores, que foram aprovadas. Na sequência anuncie o tema da reunião e solicite ao
Relator, Vereador Adriano Cezar Richter, que apresentasse suas considerações. Nesse
momento, o representado chegou à sala de reuniões.
Após concluir a análise do Projeto de Lei relatado pelo Vereador Adriano. O representado, ao
invés de dar sequência à reunião, disse que “acho que mudou, a Mirele que é a presidente
agora, ela que iniciou a comissão”, quando informei que apenas havia iniciado. A partir disso
iniciou-se uma discussão por parte do representado, questionando o início da reunião ante a
sua ausência. O vereador João Carlos Hartekoff solicitou calma e informou que a reunião fora
iniciada a pedido de todos os vereadores.
O representado ignorou as falas do Vereador João e continuou a se dirigir exclusivamente a
mim, aumentando o tom de sua voz, pedindo respeito. Em nenhum momento faltei com o
respeito para com o representado. Por fim, o representado profere as seguintes palavras: “você
está achando que é quem? Você não é ninguém! Fica na sua.”
A conduta do representado viola o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Guaíra, o que merece apuração e punição por parte do
Conselho de Etica e Decoro Parlamentar desta Casa.
2. FUNDAMENTOS
O artigo 96, II, b, V, b, XI, do Regimento Interno apresenta os deveres dos vereadores:
Art. 96. São deveres fundamentais do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica
Municipal e neste Regimento:
H-respeitar:
b) e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos legislativos, independentemente de
suas convicções;
V- tratar:
b) com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os
cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar e não
prescindir de igual tratamento.
XI - manter o decoro parlamentar;
O Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Câmara apresenta no seu artigo 4º, IX e X,
situações que constituem faltas contra o decoro parlamentar:
Art. 4º, Constituem faltas contra o decoro parlamentar, de todo o Vereador no exercício do
seu mandato, ou por interposta pessoa:
IX — praticar ofensas fisicas ou morais no âmbito da Câmara Municipal ou desacatar outro
parlamentar e/ou cidadão.
X— usar de expressões ofensivas, discriminatórias, preconceituosas ou de baixo calão contra
membros do Poder Legislativo.
Os termos usados pelo vereador representado contra minha pessoa durante a reunião de
comissão constitui quebra de decoro parlamentar, pois ele faltou com o seu dever de
urbanidade.
A análise da quebra do decoro parlamentar pela falta de urbanidade do vereador para com
outro vereador envolve uma análise das normas que regem o comportamento ético e o
respeito mútuo dentro da Câmara Municipal. Esse dever é essencial para garantir um
ambiente de trabalho harmonioso, produtivo e voltado para o bem-estar da coletividade. A
urbanidade entre os vereadores não se resume apenas a uma questão de educação, mas é um
reflexo de princípios constitucionais e legais, especialmente no contexto das funções públicas
e da convivência em esferas deliberativas. Diante dessa ideia, a conduta do representado deve
ser punida pelos seguinte motivos:
2.1. Princípio da Moralidade e da Ética no Serviço Público
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios da administração
pública, entre os quais o da moralidade administrativa. O vereador, como agente público,
deve atuar de forma ética, pautando-se pela integridade e respeito nas relações interpessoais
dentro do Legislativo. Isso inclui o trato respeitoso com seus pares. O dever de urbanidade
está diretamente vinculado ao princípio da moralidade, pois a falta de urbanidade pode
configurar abuso de poder, prejudicando a imagem da instituição e do próprio mandato.
2.2. O Dever de Respeito e a Convivência Democrática
A Câmara Municipal é um espaço deliberativo onde se discutem questões essenciais para o
município. Portanto, a urbanidade entre os vereadores é imprescindível para que o debate seja
construtivo e saudável. A convivência democrática exige respeito, mesmo em face de
opiniões divergentes. O comportamento desrespeitoso, como ataques pessoais ou ofensas,
prejudica o andamento dos trabalhos legislativos e a imagem da própria instituição. Nesse
sentido, a urbanidade é um pilar para o funcionamento adequado do Legislativo.
2.3. Código de Ética e Decoro Parlamentar
A maioria das Câmaras Municipais possui um código de ética ou um regimento interno que
disciplina a conduta dos vereadores. O regimento interno da Câmara, como instrumento
normativo, estabelece regras claras sobre o comportamento dos parlamentares, incluindo o
respeito entre eles. A violação desse dever de urbanidade pode acarretar sanções disciplinares,
como advertências, suspensão ou até perda do mandato, caso se configure grave infração
ética. O Código de Ética também delimita o comportamento esperado em relação ao uso da
palavra, ao tratamento entre pares e ao respeito às normas de convivência.
2.4. Consequências da Falta de Urbanidade
A falta de urbanidade entre vereadores pode gerar conflitos internos que comprometem o bom
andamento dos trabalhos legislativos, tornando o ambiente mais hostil e menos produtivo. A
ausência de respeito pode afetar negativamente a imagem pública do vereador e da instituição
como um todo. Além disso, pode enfraquecer a confiança da população na capacidade do
Legislativo de trabalhar em benefício da sociedade, prejudicando o processo democrático.
2.5. Princípio da Igualdade e do Respeito ao Mandato
O princípio da igualdade deve ser observado por todos os vereadores, de forma que nenhum
parlamentar seja tratado com menos respeito ou dignidade em relação a outro. O mandato de
cada vereador é legítimo, independentemente de suas posições ideológicas, e deve ser
respeitado por todos os membros da Casa. Assim, o dever de urbanidade é uma forma de
reconhecimento e respeito à legitimidade de todos os colegas, permitindo que o debate
político seja pautado por argumentos e não por desrespeito.
2.6. Violência contra a Mulher na Política e o Dever de Urbanidade
A violência contra a mulher na política é uma realidade que afeta a convivência e o
desempenho de mulheres eleitas para cargos legislativos, como as vereadoras. Este fenômeno
vai além de agressões físicas e psicológicas e inclui discriminação, assédio, ataques verbais e
outras formas de violência simbólica que visam diminuir ou silenciar a participação feminina
nos processos políticos. Quando a violência acontece dentro do contexto da Câmara
Municipal, ela se reflete diretamente na falta de urbanidade entre os vereadores, uma vez que
a conduta desrespeitosa, sexista e discriminatória pode configurar uma forma de violência
política de gênero.
A urbanidade, nesse contexto, se torna ainda mais crucial, pois ela envolve o respeito não
apenas pelo cargo e pelo mandato dos vereadores, mas também pela dignidade da pessoa
humana, independentemente de seu gênero. A convivência respeitosa deve ser garantida a
todos os parlamentares, sem distinção, e isso implica em repúdio a qualquer tipo de
comportamento que se caracterize como violência política contra a mulher. Isso inclui, mas
não se limita, a agressões verbais, atitudes sexistas e desqualificações baseadas no gênero, que
têm o objetivo de enfraquecer a atuação das mulheres no Legislativo.
Além disso, a violência política de gênero, ao se manifestar dentro das casas legislativas, pode
prejudicar o andamento dos trabalhos, afetar o ambiente de trabalho e, em última instância,
comprometer a própria função do parlamento, que deve refletir a pluralidade e a diversidade
de vozes e ideias da sociedade. Assim, o dever de urbanidade entre vereadores envolve
também a promoção de um espaço livre de violência política de gênero, onde todos,
independentemente de sexo, possam exercer seus mandatos com dignidade e respeito mútuo.
A Lei nº 14.192/2021, que altera o Código Eleitoral e trata da violência política de gênero,
estabelece a necessidade de enfrentar esses desafios. Os vereadores têm o dever de contribuir
para a criação de um ambiente seguro e respeitoso, não apenas entre eles, mas também em
relação às mulheres que participam ativamente da política. Nesse sentido, o compromisso
com a urbanidade e o respeito ao outro é uma ferramenta importante para combater as
violências de gênero no espaço político, assegurando a plena participação das mulheres na
vida política e legislativa.
Conclusão
O dever de urbanidade do vereador para com outro vereador não se resume a uma questão de
comportamento social, mas se insere em um contexto legal e ético mais amplo. Ele visa
assegurar um ambiente produtivo e harmonioso, baseado em respeito mútuo, dentro do qual
as decisões legislativas possam ser tomadas de forma eficiente e democrática. A urbanidade é,
portanto, uma exigência para o exercício pleno do mandato e para a construção de um
Legislativo que seja exemplo de respeito e responsabilidade para a sociedade.
Diante dessa fundamentação fica claro que o representado quebrou o decoro parlamentar ao
proferir contra mim palavras desrespeitosas. Para tais condutas, o Código de Etica e Decoro
Parlamentar estabelece a punição de advertência pública escrita:
Art. 9º A advertência pública escrita será imposta, se outra cominação mais grave não
couber, ao Vereador que:
1 - usar em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
1 - praticar ofensas fisicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou
desacatar por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos
presidentes.
3. PEDIDO
Com isso, peço a Vossa Excelência que receba a presente representação e encaminhe ao
Conselho de Etica e Decoro Parlamentar.
Peço que o Conselho, após os trâmites legais, aplique ao representado a sanção prevista no
artigo 9º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
1 de março de 2025.
(ue tudo
bi
E PAULA CETTO LEITE
ereadora - Representante