materia nº 9/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTON. 009/2025. CÂMARA hr rage E GUAÍRA
PROTOCOL
Data: 03 de abril de 2025. EM
A vereadora que o presente subscreve, usando de suas atribuições legais
e na forma regimental,
REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL OSTI - Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando para encaminhar a esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias,
conforme o artigo 29, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, informações sobre:
As obras de reforma nas escolas municipais Mário Calmon e Ana Rita de
Cássia:
1. Identificação da empresa responsável pelas reformas: solicito a informação
sobre a empresa contratada para realizar as reformas nas referidas escolas (Mário
Calmon e Ana Rita de Cássia), incluindo dados como razão social, CNPJ e demais
informações pertinentes.
2. Notas de empenho e pagamento: solicito, de forma detalhada, as notas de
empenho referentes aos últimos três meses (contando da data de envio deste
requerimento) até o momento, incluindo o número da nota, o valor empenhado, a
data de pagamento e a descrição das despesas realizadas.
3. Materiais utilizados e comprados: solicito a lista dos materiais utilizados e
adquiridos para a execução das obras, com especificação de cada item (tipo,
quantidade, valor unitário e total), até a data deste requerimento.
4. Prazo para término das obras: solicito a informação sobre a data limite para o
término das obras nas escolas mencionadas, com uma explicação sobre eventuais
prorrogações de prazo ou motivos que possam impactar o término previsto.
Reforço que as informações solicitadas são de interesse público e
fundamental para garantir a transparência e a boa execução dos recursos públicos
aplicados nas obras de reforma das escolas municipais.
DD
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(Oguaira.pr.leg.br
TT
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Aguardo as respostas dentro do prazo legal de 20 (vinte) dias, conforme prevê
a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/201 1:
Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra-PR em 03 de abril d
Vereadora Autora
Justificativa:
Este requerimento visa garantir a transparência na execução das reformas das
escolas municipais Mário Calmon e Ana Rita de Cássia, por meio do acesso às
informações sobre a empresa responsável, notas de empenho, materiais adquiridos e
prazos de conclusão das obras.
A solicitação busca assegurar que os recursos públicos estejam sendo
aplicados de forma eficiente e conforme o planejado, permitindo à comunidade
acompanhar o andamento das obras. A transparência é um direito garantido pela Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e a obtenção dessas informações contribui
para a confiança pública nas ações do Executivo Municipal.
sr
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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