materia nº 99/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICA C Ã O Nº 099/2025 CÂMARA MUNICIPAL PEGUAÍRA
Data: 10 de abril de 2025. PROTOCOLO Nº des
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições
legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL
OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração pública, seja realizado
estudo técnico e de viabilidade para a ampliação do programa municipal de
fornecimento de materiais de construção, já existente, de modo a incluir
também o auxílio com mão de obra para execução de reformas, construções e
adequações nas residências de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Guaíra (PR), em 10 de abril de 2025.
Justificativa:
A presente proposta surge a partir das diversas demandas recebidas por munícipes
que, embora sejam contemplados com materiais para reforma ou construção de suas residências
por meio dos programas sociais existentes, não possuem condições financeiras para custear a
execução da obra, inviabilizando assim o real aproveitamento da ajuda concedida.
A ideia é que o município, por meio de projeto próprio ou alteração da legislação
vigente, possa viabilizar o acompanhamento técnico e a destinação de mão de obra inicial
para pequenas reformas, melhorias de acessibilidade ou regularizações essenciais, garantindo
que os objetivos do programa sejam plenamente alcançados.
Se o munícipe já busca apoio por não ter condições de adquirir os materiais
de construção, é razoável considerar que tampouco terá condições de arcar com os custos da
mão de obra. Portanto, a criação de um projeto complementar, com suporte técnico e prático.
Conto com a sensibilidade da Administração Municipal para a análise e possível
viabilização desta proposta, que certamente trará impactos positivos para nossa população mais
vulnerável.
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