| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Prorroga, até 23 de junho de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1939, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências. |
| native_id | 1738 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-26 | Matéria sancionada | — | Convertida na Lei Municipal nº 2.405, de 23 de maio de 2025. |
| 2025-05-23 | Aguardando sanção ou veto do Prefeito | — | — |
| 2025-05-22 | Aprovada em 2ª votação | S | — |
| 2025-05-21 | Incluída na Ordem do Dia | S | — |
| 2025-05-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-05-19 | Aprovada em 1ª votação | P | — |
| 2025-05-16 | Incluída na Ordem do Dia | P | — |
| 2025-05-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-05-14 | Parecer favorável da Comissão - Aguardando redação | — | — |
| 2025-05-14 | Parecer favorável da Comissão | — | — |
| 2025-05-12 | Aguardando reunião de Comissão | — | — |
| 2025-04-23 | Aguardando parecer técnico | — | — |
| 2025-04-23 | Distribuída às comissões | — | — |
| 2025-04-16 | Aguardando Leitura da Mensagem no Plenário | — | — |
| 2025-04-15 | Matéria protocolada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-26T08:16:42.491488-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2025-05-19T18:34:36.983511-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Município de Guaíra PROJETO DE LEI Nº 0 2 Ú /2025 Data: 15.04.2025 Ementa: prorroga, até 23 de junho de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1939, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 Fica prorrogada, até 23 de junho de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº Lei nº 1939, de 23 de junho de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2025 u ia GILEADE GABRIEL OSTI Prefeito Municipal Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil