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E SE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA E
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃONº 104/2025
Data: 23 de abril de 2025.
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais e na forma
regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL OSTI, Prefeito
Municipal de Guaíra, o que segue:
Que, através do setor competente da Administração Pública, seja
providenciado a criação de Escala de Atendimento Emergencial no Centro de
Controle Animal no município de Guaíra, tendo em vista que, atualmente, a
rede de proteção animal enfrenta sérias dificuldades para atuar de forma
efetiva durante os períodos em que o serviço público está inoperante, como
durante a noite, finais de semana e feriados, o que compromete o acolhimento
ea proteção imediata dos animais vítimas de violência, abandono ou acidentes.
Guaíra (PR) em, 23 de abril de 2025.
Karina Bach
Vereadora Autora
Justificativa:
Considerando o crescente número de denúncias de maus-tratos e atropelamentos de
animais no município de Guaíra, muitas das quais ocorrem fora do horário comercial, torna-se
imprescindível a implantação de uma escala de plantão ou sistema de atendimento emergencial
junto ao Centro de Controle Animal.
Essa situação tem prejudicado significativamente o trabalho de órgãos públicos e
entidades da sociedade civil, que dependem do apoio do Centro para agir de forma rápida e
coordenada em casos de urgência.
Diante disso, indico ao Poder Executivo que estude e viabilize a criação de uma
escala de plantão rotativa ou sistema de sobreaviso para os servidores do Centro de Controle
Animal, assegurando atendimento emergencial 24 horas para situações que envolvam maus-
tratos recorrentes ou em andamento, animais feridos ou atropelados e resgates urgentes que não
possam aguardar o expediente regular. Ressalta-se que tal medida vai além da proteção animal,
sendo também uma ação essencial de saúde pública e segurança social, considerando os riscos
de transmissão de zoonoses e o sofrimento causado tanto aos animais quanto à população
envolvida. A criação dessa estrutura contribuirá significativamente para a eficácia das políticas
públicas voltadas à causa animal, promovendo um atendimento mais humanizado, ágil e
responsável.
TE
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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