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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2025 CÂMARA MUNICIAS PE GUAÍRA
DATA: 24 de abril de 2025. EmA 7 ph ispõEs JET
SERVIDOR
Ementa: Institui a Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal
de Guaíra, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal
de Guaíra, Estado do Paraná, cuja sede será o gabinete da Procuradora-Geral.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher goza de independência funcional
própria dos legisladores, sendo figura independente, que contará com apoio da
assessoria comissionada ou de gabinete, se houver.
Art. 2º As ações desenvolvidas pela Procuradoria da Mulher terão o objetivo de
fortalecer as políticas públicas de proteção, conscientização e promoção dos
direitos das mulheres, garantindo a realização contínua de eventos, encontros,
homenagens, campanhas de conscientização e demais atividades voltadas ao
tema, respeitadas as atribuições próprias do Poder Legislativo.
8 1º A Procuradoria da Mulher atuará visando a defesa dos direitos das
mulheres, na fiscalização das políticas públicas voltadas ao público feminino e
no fortalecimento da Rede de Proteção à Mulher no município, podendo realizar
parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
8 2º Os eventos realizados pela Procuradoria serão apoiados pela assessoria
comissionada ou de gabinete, se houver.
Art. 3º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora-
Geral e até 3 (três) Procuradoras, sendo uma delas a vice, todas eleitas pelas
próprias Vereadoras.
8 1º Na legislatura em que houver apenas uma Vereadora, esta será a
Procuradora-Geral.
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8 2º O mandato da Procuradora-Geral e das Procuradoras coincidirá com o
período do mandato da Mesa Diretiva, não podendo haver recondução na
Procuradora-Geral, exceto no caso de nenhuma das demais aceitarem o
encargo.
Art. 4º Compete à Procuradoria da Mulher, observadas as funções típicas do
Poder Legislativo, zelar pela participação efetiva de mulheres nas atividades do
Poder Público e:
| - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
Il - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal
que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres e
a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal;
Ill - Cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
Iv — Promover campanhas, pesquisas e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às
Comissões da Câmara Municipal;
V - Receber e administrar recursos recebidos através do regime de
adiantamento, a serem entregues à Procuradora-Geral para as despesas
relacionadas aos trabalhos da Procuradoria;
Vi — Promover eventos, seminários e palestras a serem realizados
exclusivamente no Plenário da Câmara enquanto não se criar e regulamentar
a “Câmara itinerante”, conforme cronograma a ser aprovado e publicado por
Ato da Mesa Diretiva.
$ 1º Para consecução dos seus objetivos, a Procuradoria contará com apoio da
assessoria comissionada ou de gabinete, se houver, que intermediará a
comunicação com os demais servidores da Casa.
S 2º Em eventos promovidos pela Procuradoria, poderá haver contratação de
palestrantes, coffee break, material gráfico e demais serviços e fornecimentos
necessários (locações de equipamentos, etc.), observada a legislação afeta às
a e contratações públicas e o respectivo cronograma oficial.
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8 3º Para consecução dos objetivos constantes do $ 2º deste artigo e das
campanhas, a Procuradoria poderá utilizar até o limite anual de 0,5% (meio por
cento) do orçamento do Poder Legislativo, sempre respeitando o planejamento
geral da Câmara e observando a legislação relativa a despesas públicas, às
licitações e contratações públicas e demais normativas aplicáveis, em estrito
cumprimento do cronograma oficial de atividades.
8 4º Toda contratação da Procuradoria será solicitada pela Procuradora-Geral
à Coordenação de Compras e Contratos, mediante justificativa fundamentada,
sendo aquela Procuradora-Geral integralmente responsável pela motivação da
contratação e utilização do serviço/material contratado.
8 5º As atividades de iniciativa da Procuradoria da Mulher somente serão
realizadas e subsidiadas pela Câmara se prevista em cronograma bienal oficial
aprovado e publicado por Ato da Mesa Diretiva.
8 6º Nas campanhas, que deverão ter caráter educativo, informativo e de
orientação social, a Câmara somente as subsidiará com desenvolvimento de
arte, material gráfico e divulgação institucional.
8 7º A Câmara não subsidiará eventos e campanhas promovidas por entidades
privadas, sendo possível apenas o uso do Plenário, nos termos da Resolução
04/2024.
Art. 5º Compete à Vice Procuradora e às demais Procuradoras,
respectivamente:
| - Representar a Procuradora-Geral da Mulher em reuniões, eventos ou outras
atividades da Procuradoria da Mulher;
Il - Prestar apoio nas atividades realizadas.
Art. 6º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher
poderá ter divulgação pelo órgão institucional de comunicação da Câmara
Municipal, considerados os critérios de noticiabilidade e outros próprios da
comunicação institucional.
Art. 7º Fica instituído o logotipo oficial da Procuradoria da Mulher da Câmara
Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, que deverá ser utilizado em todos os
materiais oficiais, eventos etc., promovidos e apoiados oficialmente pela
Procuradoria.
Parágrafo único. O logotipo terá uma silhueta de uma mulher integrada a um
ponto de interrogação dentro de um círculo, simbolizando questionamento e bo
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representação feminina; design combina tipografia sofisticada, com
"PROCURADORIA DA" em caixa alta e "Mulher" em fonte cursiva fluida. A cor
vinho transmite seriedade e apoio à causa feminina, enquanto os elementos
circulares reforçam proteção e acolhimento, conforme anexo desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara, podendo ser suplementadas caso
necessário.
Art. 9º Fica revogada a lei nº. 2.107/2019.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaíra, 24 de abril de 2025.
Tina Coat do Sao
Te amilo dos Santos
Presidente — Gestão/2025-2026
Keila Marta Inojosa da Silva Francisco
Vice-Presidente
Nor Giangarelli
Secretária
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 31/2025
Ilustres Senhores (as) Vereadores (as),
A criação da Procuradoria da Mulher é uma iniciativa fundamental
para promover a igualdade de gênero, proteger os direitos das mulheres e fortalecer
a luta contra a violência e a discriminação. A procuradoria é um espaço dedicado a
atender, orientar e defender as mulheres em suas demandas, garantindo que seus
direitos sejam respeitados e promovidos de forma efetiva.
Já existe uma lei (nº. 2.107/2019) no município de Guaíra que institui
a Procuradoria. No entanto, alguns detalhes devem ser mais bem definidos, como a
reserva e uso de recursos da Câmara para os fins legislativos e fiscalizatórios da
Procuradoria, além de outros pontos, que criam responsabilidades e autonomias às
titulares do setor.
Ao estabelecer essa estrutura, estaremos promovendo uma maior
conscientização sobre as questões que afetam as mulheres na nossa sociedade, além
de oferecer um canal especializado para denúncias, orientações e apoio. Dessa
forma, contribuímos para uma sociedade mais justa, igualitária e segura para todas
as mulheres. Acreditamos que essa iniciativa fortalecerá o compromisso do nosso
município com os direitos humanos e a promoção da equidade de gênero, refletindo
uma gestão mais sensível às necessidades de toda a população.
Sendo assim, solicitamos o apoio de Vossas Senhorias no sentido de
aprovar o presente Projeto de Lei.
Guaíra, 24 de abril de 2025.
Tereza Camilo dos Santos
Presidente — Gestão/2025-2026
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Keila Marta Inojosa da Silva Francisco
Vice-Presidente
Cristi Giangarelli
Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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