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SERVIDOR
Guaíra — Pr., em 28 de abril de 2025
MENSAGEM Nº 016/2025
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM).
Registrado no memorando on-line sob o nº 1307/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal,
estendendo meus cumprimentos aos demais integrantes dessa Casa de Leis.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que visa a criação do Fundo Municipal dos Direitos das
Mulheres (FMDM).
A iniciativa fundamenta-se nos preocupantes índices de violência contra
mulheres em nosso Município, Guaíra, Estado do Paraná. Em 2024, foram atendidas pelo CREAS 39
mulheres adultas, com idades entre 18 e 59 anos, e 6 mulheres acima de 60 anos, vítimas de violência.
A criação do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres tem como objetivo
assegurar apoio financeiro a projetos, eventos e atividades destinadas ao público feminino. Visa, ainda,
viabilizar a captação de recursos em esferas municipal, estadual e federal, fortalecendo as ações voltadas à
garantia dos direitos das mulheres, especialmente daquelas em situação de violência doméstica.
O projeto ora apresentado estabelece as especificações, objetivos e
diretrizes que orientarão a atuação do referido Fundo.
Sendo o que se apresenta, reiteramos protestos de estima e consideração
pelos integrantes dessa Casa de Leis.
ARAL
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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