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rel Município
MENSAGEM Nº 018/2025
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná.
Assunto: projeto de Lei Complementar ref. doação de imóveis da Itaipu Binacional emfavor-do-Munici Gui
Registrado no memorando online sob nº 1.824/2020. . io
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a receber imóveis por doação da Itaipu Binacional, cujas áreas encontram-se
especificadas no teor deste Projeto de Lei Complementar.
Ressalta-se que há mais de uma década, esta Municipalidade vem
pleiteando junto a Itaipu Binacional a doação destas áreas que integram as Vilas Santa Clara Ie II
e Vila São Francisco, visto que, tais localidades encontravam-se impossibilitadas de receber
intervenções urbanísticas sem a dominialidade dos referidos imóveis.
Uma vez finalizada a doação e devidamente registrados os referidos
imóveis no patrimônio público municipal, os mesmos estarão aptos a receber as obras de
infraestrutura urbana e melhorias urbanísticas tão aguardadas pelas comunidades das
mencionadas localidades.
Outra importante medida que poderá ser implementada a partir da
aquisição das propriedades por este Município, refere-se aos programas de regularização fundiária
em favor daqueles moradores, situação que acarretará a regularidade registral das propriedades,
valorização dos imóveis e segurança jurídica patrimonial.
Assim, tendo em vista a relevância da matéria e diante da necessidade de
imprimirmos celeridade nesta ação govenamental, solicitamos a adoção das medidas cabíveis a fim
de que seja atribuído ao referido Projeto de Lei o caráter de urgência, nos termos definidos no
artigo 51 da Lei Orgânica deste Município.
Diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o apoio
de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, reiteramos protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
FYEIQ
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
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