Município
wr > deGuaira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 0 3 /2025
Data: 08.05.2025 o
Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis por doação
da Itaipu Binacional, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação da
Itaipu Binacional os bens imóveis localizados neste Município de Guaíra, Estado do Parana, consistente em
áreas integrantes das Vilas Santa Clara I e II e Vila São Francisco, assim caracterizadas:
I- Área integrante da Escritura Pública — Livro 065, Folha 043, da Comarca
de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão A”, com área de 14.651,11 m? (1,4651 ha / 0,6054 Alqueire Paulista)
com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/134 referenciado ao Sistema
Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul - Meridiano Central 57º WGr, com
coordenadas: E=776.056,18 m e N= 7.332.209,07 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da
propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 — SUBDIVISÃO “A”, caminhamento no sentido
Horário. A partir deste vértice 4223/134 toma o rumo de 56º52' 00” SE confrontando com a Propriedade 7-
87-257 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a
distância de 152,30 m até o vértice 4223/142, e confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra -
Distrito Dr.Oliveira Castro), com a distância de +/- 146,70 m até o vértice PET-174C, toma o rumo de 32º43'
56” NW e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, com a distância de
106,95 m até o vértice PET-174B, e toma o rumo de 47º46' 39” NW e confrontando com a Propriedade 7-
87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, com a distância de 53,39 m até o vértice PET-174A, toma o
rumo de 41º22' 00” NE e confrontando com a Propriedade 7-87-256 -Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 96,51 m até o vértice 4223/134, que
deu início a esta descrição.
II - Área integrante da Escritura Pública — Livro 065, Folha 043, da Comarca
de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão B”, com área de 27.248,89 m? (2,7248 ha / 1,1259 Alqueire Paulista)
com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-174A referenciado ao
Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr,
com coordenadas: E=775.992,37 m e N= 7.332.136,61 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao
oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 — SUBDIVISÃO “B”, caminhamento no
sentido Horário. A partir deste vértice PET-174A toma o rumo de 47º46' 39” SE e confrontando com a
Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “A”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina
Hidrelétrica de Itaipu - FP) com a distância de 53,39 m até o vértice PET-174B, e confrontando com a
Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “A”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina
Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de 32º43' 56” SE com a distância de 106,95 m até o vértice PET-
174C, e confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra — Distrito Dr. Oliveira Castro) — Área Lindeira,
com a distância de +/- 173,30 m até o vértice PET-175A, e confrontando com a Propriedade 7-87-255
(Subdivisão “C”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP),
toma o rumo de 41º02' 00” NW com a distância de 92,38 m até o vértice PET-175, e confrontando com a
Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “C”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina
Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de 24º23' 00” NW com a distância de 141,65 m até o vértice PET-
174, e confrontando com a Propriedade 7-87-256 — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da
Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de 41º22' 00” NE com a distância de 120,39 m até o vértice
PET-174A que deu início a esta descrição.
A
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
mm $; Município
“7 7 deGuaira
III - Área integrante da Escritura Pública — Livro 065, Folha 043, da
Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão C”, com área de 21.100,00 m2 (2,1100 ha / 0,8719
Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-174A
referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano
Central 57º WGr, com coordenadas: E=775.912,81 m e N= 7.332.046,26 m, localizado na parte mais ao
norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 - SUBDIVISÃO “Cr
caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice PET-174 toma o rumo de 24º23' 00” SE e
confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B” — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP) com a distância de 141,65 m até o vértice PET-175, e
confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de 41º02' 00” SE com a distância de 92,38
m até o vértice PET-175A, e confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra - Distrito Dr. Oliveira
Castro), com a distância de +/- 50,00 m até o vértice o vértice 4223/138, e confrontando com Área Lindeira,
toma o rumo de 59º20' 00” NW com a distância de 245,60 m até o vértice 4223/137, e confrontando com
Area Lindeira, toma o rumo de 41º50' 00” NE com a distância de 127,50 m até o vértice 4223/136, e
confrontando com Área Lindeira, toma o rumo de 40º40' 00” NE com a distância de 31,00 m até o vértice
PET-174 que deu início a esta descrição.
IV - Área integrante da Escritura Pública — Livro 04, Folhas 241-244, da
Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão A”, com área de 1.691,00 m? (0,1691 ha / 0,0699 Alqueire
Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-173B referenciado
ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º Wgr,
com coordenadas: E= 775.982,01 m e N= 7.332.146,02 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao
oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-256 — SUBDIVISÃO “A”, caminhamento no
sentido Horário. A partir deste vértice PET-173B toma o rumo de 47º45' 59” SE confrontando com a
Propriedade 7-87-256 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, com a distância de 14,00 m até o vértice PET-
174A, toma o rumo de 41º22' 00” SW e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu
Binacional, com a distância de 120,39 m até o vértice PET-174, toma o rumo de 59º28' 00” NW e
confrontando com a Área Lindeira, com a distância de 14,00 m até o vértice PET-173A, e toma o rumo de
41º14' 16” NE e confrontando com a Propriedade 7-87-256 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, com a
distância de 123,27 m até o vértice PET-173B, que deu início a esta descrição.
V - Área integrante da Escritura Pública — Livro 04, Folhas 241-244, da
Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão B”, com área de 36.609,00 m?2 (3,6609 ha / 1,5128
Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/133
referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano
Central 57º WGr, com coordenadas: E= 775.904,10 m e N= 7.332.339,75 m, localizado na parte mais ao
norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-256 — SUBDIVISÃO "BL,
caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/133 toma o rumo de 49º20' 00” SE
confrontando com a Propriedade 7-87-257 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina
Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 200,50 m até o vértice 4223/134, toma o rumo de 41º32'
00” SW e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “A” — Itaipu Binacional, com a distância de
96,55 m até o vértice PET-174A, toma o rumo de 47º45' 59” NW e confrontando com a Propriedade 7-87-
255 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, com a distância de 14,00 m até o vértice PET-173B, e confrontando
com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, toma o rumo de 41º14' 16” SW com a
distância de 123,27 m até o vértice PET-173A, toma o rumo de 59º28' 00” NW e confrontando com a Área
Lindeira, com a distância de 122,03 m até o vértice PET-173, toma o rumo de 26º01' 00” NE, e
confrontando com o PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-367, com a distância de 249,50 m até o vértice
4223/133 que deu início a esta descrição.
Gileade Gabriel Osti
prefeito Municipal
Av, Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
VI - Área integrante da Matrícula nº 5.952 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, de nominada “Subdivisão 230, 231 e 231-AB”, com área de 32.640,00
m? (3,2640 ha / 1,3487 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice 4223/145 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21
Sul — Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.388.20 m e N= 7.332.067,18 m, localizado na
parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-254 —
SUBDIVISAO Nº 230,231 E 231-AB, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/145,
toma o rumo de 70º55' NE e confrontando com o Loteamento Jardim Internacional, com a distância de
160,70 m até o vértice PET-179, toma o rumo de 46º53' SW, e confrontando com o Remanescente da
Própria Área 7-87-254, com a distância de 270,10 m até o vértice PET-178, toma o rumo de 71º35' NW e
confrontando com a Propriedade 7-87-482 - Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232 (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 125,43 m até o vértice PET-178A,
toma o rumo de 44º 02' NE e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A
— Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância
de 162,98 m até o vértice PET-178B, toma o rumo de 32º 24' SE e confrontando com a Propriedade 7-87-
254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina
Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 95,16 m até o vértice 4223/ 145, início desta descrição.
VII - Área integrante da Matrícula nº 5.952 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, de nominada “Subdivisão 230, 231 e 231-A”, com área de 47.105,00 m?
(4,7105 ha / 1,9464 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 4223/143 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul
— Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.207,35 m e N= 7.332.153,93 m, localizado na parte
mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 Nº 230, 231 e
231-A, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/143 toma o rumo de 41º50' SE
confrontando com a Propriedade 7-87-368 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina
Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 48,60 m até o vértice 4223/144, toma o rumo de 71º12' SE,
e confrontando com a Propriedade 7-87-368 - confrontando com parte do Loteamento Jardim Internacional.
Propriedade - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com
a distância de 65,00 m até o vértice 4223/145, toma o rumo de 32º 24' SW e confrontando com a
Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 e 231-AB - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 95,16 m até o vértice PET-178B, toma
o rumo de 44º 02' SW e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 e 231-AB —
Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de
162,98 m até o vértice PET-178A, toma o rumo de 71º35' NW e confrontando com a Propriedade 7-87-482 -
Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu —
FP), com a distância de 174,10 m até o vértice 4223/139, e confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual
(Guaíra - Distrito Dr. Oliveira Castro, com a distância de +/- 270,00 m até o vértice 4223/143, início desta
descrição.
VIII - Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão 232-A”, com área de 7.403,67 m?2 (0,74 ha /
0,3059 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-
178A referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul - Meridiano
Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.223,92 m e N= 7.331.869,66 m, Matrícula 5.984. A partir deste
vértice PET-178A, toma o rumo de 71º35' SE e confrontando com o lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula
5.592 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 125,43
m até o vértice PET-178, toma o rumo de 70º56' SW, e confrontando com Área Lindeira, com a distância de
194,00 m até o vértice PET-177, toma o rumo de 31º59'33” NE e confrontando com lote Nº 232 Matrícula
5.894 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 121,45
m até o vértice PET-178A, início desta descrição. :
nd ODIN
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
“7 7 deGuaiíra
IX - Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão 232”, com área de 14.796,33 m2 (1,479 ha /
0,6114 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
4223/139 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul —
Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.058,74 m e N= 7.331.924,68 m, localizado na parte
mais ao norte e mais ao oeste da propriedade MATRÍCULA 5.894 — SUBDIVISÃO Nº 232, caminhamento no
sentido Horário. A partir deste vértice 4223/139 toma o rumo de 71º35' SE e confrontando com lote Nº 230,
231 E 231-A Matrícula 5.592 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com
a distância de 174,10 m até o vértice PET-178A, toma o rumo de 31º59'33” SW e confrontando com a
SUBDIVISÃO Nº 232-A Matrícula 5.894 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU —
FP), com a distância de 121,45 m até o vértice PET-177, toma o rumo de 52º01' NW e confrontando com
Area Lindeira, com a distância de 151,70 m até o vértice PET-176A e confrontando com a Estrada (Antiga PR
— 65), com a distância de +/- 70,00 m até o vértice 4223/139, início desta descrição.
X - Área integrante da Matrícula nº 5.592 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão nº 230, 231 e 231-AB”, com área de 32.640,00
m2 (3,2640 ha / 1,3487 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice 4223/145 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21
Sul — Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.388.20 m e N= 7.332.067,18 m, localizado na
parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-254 —
SUBDIVISÃO Nº 230,231 E 231-AB, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/145,
toma o rumo de 70º55' NE e confrontando com o Loteamento Jardim Internacional, com a distância de
160,70 m até o vértice PET-179, toma o rumo de 46º53' SW, e confrontando com o Remanescente da
Própria Área 7-87-254, com a distância de 270,10 m até o vértice PET-178, toma o rumo de 71º35' NW e
confrontando com a Propriedade 7-87-482 - Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232 (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 125,43 m até o vértice PET-178A,
toma o rumo de 44º 02' NE e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A
— Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância
de 162,98 m até o vértice PET-178B, toma o rumo de 32º 24' SE e confrontando com a Propriedade 7-87-
254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina
Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 95,16 m até o vértice 4223/145, início desta descrição.
XI - Área integrante da Matrícula nº 5.592 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão nº 230, 231 e 231-A”, com área de 47.105,00
m?2 (4,7105 ha / 1,9464 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice 4223/143 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21
Sul — Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.207,35 m e N= 7.332.153,93 m, localizado na
parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 Nº 230,
231 e 231-A, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/143 toma o rumo de 41º50' SE
confrontando com a Propriedade 7-87-368 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina
Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 48,60 m até o vértice 4223/144, toma o rumo de 71º12' SE,
e confrontando com a Propriedade 7-87-368 - e confrontando com parte do Loteamento Jardim
Internacional. Propriedade - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de
Itaipu — FP), com a distância de 65,00 m até o vértice 4223/145, toma o rumo de 32º 24' SW e
confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 e 231-AB — Itaipu Binacional (Faixa de
Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 95,16 m até o vértice
PET-178B, toma o rumo de 44º 02! SW e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230,
231 e 231-AB — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP),
com a distância de 162,98 m até o vértice PET-178A, toma o rumo de 71º35' NW e confrontando com a
Propriedade 7-87-482 - Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina
Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 174,10 m até o vértice 4223/139, e confrontando com a PR-
E
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
v7 / deGuaira
65 - Estrada Estadual (Guaíra - Distrito Dr. Oliveira Castro, com a distância de +/- 270,00 m até o vértice
4223/143, início desta descrição.
XII - Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão nº 232-A”, com área de 7.403,67 m2 (0,74 ha /
0,3059 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-
178A referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano
Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.223,92 m e N= 7.331.869,66 m, matrícula 5.894. A partir deste
vértice PET-178A, toma o rumo de 71º35' SE e confrontando com o lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula
5.592 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 125,43
m até o vértice PET-178, toma o rumo de 70º56' SW, e confrontando com Área Lindeira, com a distância de
194,00 m até o vértice PET-177, toma o rumo de 31º59'33” NE e confrontando com lote Nº 232 Matrícula
5.894 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 121,45
m até o vértice PET-178A, início desta descrição.
XIII - Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão nº 232”, com área de 14.796,33 m2 (1,47 ha /
0,6114 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
4223/139 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul -
Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.058,74 m e N= 7.331.924,68 m, localizado na parte
mais ao norte e mais ao oeste da propriedade MATRÍCULA 5.894 — SUBDIVISÃO Nº 232, caminhamento no
sentido Horário. A partir deste vértice 4223/139 toma o rumo de 71º35' SE e confrontando com lote Nº 230,
231 E 231-A Matrícula 5.592 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com
a distância de 174,10 m até o vértice PET-178A, toma o rumo de 31º59'33” SW e confrontando com a
SUBDIVISÃO Nº 232-A Matrícula 5.894 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU —
FP), com a distância de 121,45 m até o vértice PET-177, toma o rumo de 52º01' NW e confrontando com
Area Lindeira, com a distância de 151,70 m até o vértice PET-176A e confrontando com a Estrada (Antiga PR
— 65), com a distância de +/- 70,00 m até o vértice 4223/139, início desta descrição.
XIV - Área integrante das Matrículas nº 5.592 e 5.894 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Unificação Nº 232-B e Nº 230, 231 e 231-AB”,
com área de 40.043,67 m2 (4,043 ha / 1,6546 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 4223/145 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá
- Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.388,20 m e
N=7.332.067,18 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade MATRÍCULAS nº 5-
592 e 5.894 — CARACTERIZAÇÃO DA UNIFICAÇÃO, caminhamento no sentido Horário. Inicia-se o perímetro
do polígono desta área partir do vértice 4223/145 confrontando com o Loteamento Jardim Internacional,
toma o rumo de 70º55'SE e a distância de 160,70 m até o vértice PET-179 confrontando com a Área
Lindeira, toma o rumo de 46º53' SW com a distância de distância de 270,10 m até o vértice PET-178,
confrontando com a Área Lindeira, toma o rumo de 70º56'SW com a distância de distância de 194,00 m até
o vértice PET-177, confrontando com a Matrícula 5.894 - SUBDIVIÇÃO Nº 232, toma o rumo de 31º59'33"NE
com a distância de 121,45 m até o vértice PET-178A, confrontando com a Matrícula 5.592 - SUBDIVIÇÃO Nº
232, toma o rumo de 44º02'NE com a distância de distância de 162,98 m até o vértice PET-178B,
confrontando com a Matrícula 5.592 - SUBDIVIÇÃO Nº 230, 231 E 231-AB, toma o rumo de 32º24'NE com a
distância de 95,16 m até o vértice 4223/145, que deu início a esta descrição, fechando o perímetro do
polígono da área acima descrita.
Art. 2º Como encargo da doação fica o Município de Guaíra, Estado do
Paraná, autorizado a promover as intervenções urbanísticas necessárias nas referidas localidades, bem
como, atuar na regularização fundiária dos locais mencionados.
DES
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Art. 3º O descumprimento da finalidade desta Lei Complementar acarretará
a rescisão da presente doação, retornando o imóvel ao patrimônio do doador, incluindo-se eventuais
benfeitorias, independente de qualquer pagamento ou indenização.
Art. 4º As providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e
tabelionais deverão ser tomadas e custeadas pelo Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de maio de 2025.
MOL
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil