REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 15/2025
Ao Projeto de Lei nº 019/2025 - Autoria: Cristiane
Giangarelli
Data: 07/05/2025
EMENTA: Altera a redação do caput e dos 88 2º, 3º e 4º
do artigo 3º do Projeto de Lei nº 019/2025.
As Comissões que subscrevem, usando de suas atribuições legais e na
forma regimental, apresentam a presente EMENDA MODIFICATIVA, nos
termos do art. 151, $ 2º, do Regimento Interno desta Casa, para o fim de:
Art. 1º. Altera a redação do caput e dos $8 2º, 3º e 4º do artigo 3º do
Projeto de Lei nº 019/2025:
“Art. 3º. Os Secretários Municipais e/ou seus Diretores deverão
comparecer mensalmente à Câmara Municipal de Guaíra para prestar
contas detalhadas sobre as atividades e ações desenvolvidas em suas
respectivas pastas no período, quando esclarecerá dúvidas, ouvirá
sugestões dos parlamentares e da população, e responderá a
questionamentos sobre o uso de recursos públicos.
$1º.[..]
$ 2º. Serão definidas, anualmente, em conjunto com o Poder Executivo,
a agenda das reuniões, na qual deverá constar a data c horário de sua
realização, bem como os meses em que cada Secretário e/ou Diretor
comparecerá à Câmara Municipal.
$ 3º. Com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a Presidência da
Câmara convocará o Secretário para comparecimento.
ad $ 4º. Cada reunião contará com a presença de quatro Secretarias
diferentes.
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rt. 2º. Permanece inalterada as demais disposições do Projeto.
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Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 07 de maio de 2025.
Givanildo José Tirolti
Presidente da Comissão de Constituição, Legislaç
O)
Cristiane Giangarelli
Secretária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
João Carlos Hartekoff
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente
Karina Bach
Relatora da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente
Beto Salamanca
Secretário da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente
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PROJETO DE LEI Nº. 019/2025
DATA: 07 de maio de 2025.
EMENTA: Institui o Programa Escola do Legislativo no âmbito do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Guaíra o Programa Escola
do Legislativo, com a finalidade de garantir maior transparência, eficiência, participação cidadã
e fortalecimento da relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º. O programa tem os seguintes objetivos:
I- Proporcionar maior facilidade para o exercício da função fiscalizatório do
Poder Legislativo, garantido acesso mais amplo e facilitados às ações do Poder Executivo:
H — Abrir um canal de contato direto entre os Secretários Municipais, os
Vereadores e a população:
HI — Abrir um canal de contato entre os Secretários Municipais e a população
guairense.
Art. 3º. Os Secretários Municipais e/ou seus Diretores deverão comparecer
mensalmente à Câmara Municipal de Guaíra para prestar contas detalhadas sobre as atividades
e ações desenvolvidas em suas respectivas pastas no período. quando esclarecerá dúvidas.
ouvirá sugestões dos parlamentares e da população, e responderá a questionamentos sobre o
uso de recursos públicos.
$ 1º. As prestações de contas deverão ser apresentadas de forma clara,
objetiva e acessível, com a utilização de dados e documentos que permitam a compreensão das
ações implementadas.
$ 2º, Serão definidas, anualmente, em conjunto com o Poder Executivo, a
agenda das reuniões, na qual deverá constar a data e horário de sua realização, bem como os
meses em que cada Secretário e/ou Diretor comparecerá à Câmara Municipal.
$ 3º, Com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a Presidência da Câmara
convocará o Secretário para comparecimento.
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$ 4º. Cada reunião contará com a presença de quatro Secretarias diferentes.
$ 5º. A reunião acontecerá automaticamente no primeiro dia útil subsequente,
quando o dia definido no $ 2º coincidir com dia não útil ou com dia em que haja sessão plenária
ou reunião de Comissão.
Art. 4º. As prestações de contas abordarão os seguintes tópicos:
I - Principais atividades realizadas no período:
a) detalhamento das ações, projetos e programas executados pela Secretaria;
b) situação de programas e projetos em andamento, com informações sobre o
progresso de ações estratégicas e/ou projetos de longo prazo;
c) resultados alcançados, com apresentação de indicadores de sucesso ou
dificuldades encontradas na execução das atividades;
d) apresentação de indicadores quantitativos e qualitativos de programas
essenciais da Secretaria;
e) avaliação dos resultados das ações para a população, levando em
consideração o impacto social, econômico e ambiental;
f) desafios e obstáculos enfrentados: relato de dificuldades que impediram o
pleno desempenho das ações;
£g) metas estabelecidas para o próximo período: definição de objetivos para os
próximos meses, com prazos e responsáveis;
h) apresentação das metas de longo prazo para a pasta e o alinhamento dessas
metas com as prioridades do município.
II - ações de atendimento e serviços prestados à população:
a) relatório de como os serviços da Secretaria estão sendo acessados pela
população, com destaque para a qualidade do atendimento e a acessibilidade;
b) projetos em andamento para melhorar a eficácia do serviço público
prestado;
c) identificação de obstáculos enfrentados, como falta de recursos, pessoal ou
infraestrutura;
d) uso de indicadores de desempenho para medir a eficiência e eficácia das
ações da Secretaria
HI - execução orçamentária:
a) demonstração de como o orçamento da Secretaria foi executado, incluindo
valores empenhados, liquidados e pagos;
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b) sobre os investimentos feitos, incluindo aquisição de materiais, contratação
de serviços e obras realizadas.
Art. 5º. Após a prestação de contas, os Membros da Comissão descrita no art.
p
6º poderão formular perguntas aos Secretários ou apresentar reinvindicações ou sugestões.
$ 1º A Câmara deverá disponibilizar canais para a população apresentar
sugestões ou reinvindicações, que serão direcionadas ao Secretário pelos Membros da
Comissão.
8 2º. Os demais vereadores poderão apresentar perguntas aos Secretários após
os questionamentos da Comissão.
$ 3º. A critério da Comissão, as reinvindicações ou sugestões poderão ser
entregues por escrito aos Secretários.
$ 4º. Da Reunião será lavrada ata, que será assinada pelos membros da
Comissão.
Art. 6º. Para cada reunião, por ato do Presidente, será designada uma
Comissão de Vereadores para acompanhá-la.
Parágrafo único. A Comissão será composta por um membro de cada
Comissão Permanente da Câmara, reunindo-se sob a presidência do membro da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.
Art. 7º. A presente Lei poderá ser regulamentada pela Mesa Diretiva.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra/ PR, em 07 de maio de 2025.
Cristiane Giangarelli
Vereadora
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