REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA [es
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº 013/2025, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ementa: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria da
Vereadora Mirele Paula Cetto Leite, que institui o Programa Criança Segura no
Município de Guaíra.
1. RELATÓRIO
O projeto, de autoria da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite, institui o
Programa Criança Segura, cujo objetivo é orientar e conscientizar os alunos da
rede municipal de ensino sobre temas relacionados à segurança, abordando a
importância das ações desenvolvidas pelos órgãos de segurança pública que
atuam em Guaíra.
O programa visa, ainda, fomentar a socialização entre os alunos e
promover a difusão de valores morais, como a solidariedade, respeito e
responsabilidade. Difundir o conhecimento sobre a temática “segurança” e
demonstrar a importância dos órgãos de segurança pública, fortalecendo os
vínculos da população com estes órgãos.
O assunto será apresentado aos alunos por meio de palestras,
treinamentos ou qualquer outra atividade pedagógica que seja focada nas
atividades desenvolvidas pelos órgãos de segurança existentes em Guaíra, como
Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, Civil e Militar e Guarda Municipal, por
exemplo.
Também deverá abordar assuntos voltados a prevenção de acidentes de
trânsito, domésticos ou com animais peçonhentos, além de noções de primeiros
socorros. Previsão de orientação contra o abuso sexual infantil, lições de como
agir diante de iminente perigo, dentro e fora das escolas, e diante de ameaças ou
vias de fatos entre alunos também são temas inseridos no programa.
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O programa poderá ser implementado mediante capacitação do corpo
docente e convênio com os órgãos de segurança pública, com a possibilidade de
ser ministradas palestras pelos seus respectivos agentes.
O parecer jurídico não apresentou impedimento técnico ao trâmite da
presente ação. A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e a Comissão de
Educação, Saúde e Assistência analisaram o projeto e o consideraram apto a
tramitar.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
Segurança pública é um tema muito sensível no Brasil, sendo um dos
seus maiores problemas sociais. A educação, por si só, é capaz de reverter tal
quadro, na medida que a qualidade do serviço educacional é fórmula para se
transformar crianças em adutos responsáveis.
Inserir no contexto educacional conteúdos voltados à segurança pública
alia o poder da Educação na formação das pessoas com a urgente necessidade que
o Brasil tem de estancar esse problema. Dessa forma, voto favoravelmente à
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 026/2025.
Sala de Reuniões, em 14 de maio de 2025.
Lis De
KARINA BACH
Relatora
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão de Obras, Serviço Público, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto
de Lei nº 026/2025 possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 14 de maio de 2025.
BETO SALAMANCA
Secretário
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