materia nº 11/2025

e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTON. 011/2025
Data: 15 de maio de 2025.
A vereadora que o presente subscreve, usando de suas atribuições legais
e na forma regimental,
REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL OSTI — Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando para encaminhar a esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias,
conforme o artigo 29, & 1º da Lei Orgânica Municipal, informações sobre:
1) Quantidade de materias esportivos adquiridos no ano de 2024 e 20259
2) Encaminhamento de ordem de compras, fotos e o destino dos
materiais, acompanhado dos respectivos comprovantes?
Reforço que as informações solicitadas são de interesse público e
fundamental para garantir a transparência.
Câmara Municipal de Guaíra.
Vereadora Autora
Justificativa:
O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência na
aplicação dos recursos públicos destinados à área do esporte, bem como o efetivo
acompanhamento das ações do Poder Executivo no que diz respeito à aquisição e à
distribuição de materiais esportivos nos exercícios de 2024 e 2025.
Ressalta-se que tal solicitação está amparada pelo princípio da publicidade e
da fiscalização dos atos da administração pública, conforme previsto no art. 31 da
Constituição Federal, que atribui ao Legislativo Municipal a competência para exercer o
controle externo da gestão do Executivo.
Dessa forma, este requerimento não possui caráter acusatório, mas sim
fiscalizador, visando zelar pela transparência, legalidade e eficiência da gestão
pública, especialmente em áreas fundamentais como o esporte, que exerce papel
relevante na inclusão social, promoção da saúde e desenvolvimento da juventude.
E
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