materia nº 16/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN 016/2025, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ementa: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 034/2025.
1. RELATÓRIO
O projeto, de autoria do Poder Executivo altera a Lei Municipal nº
1.676/2010 para permitir que o café da manhã dos servidores seja sérvio nas
próprias unidades administrativas.
O parecer jurídico não apresentou impedimento técnico ao trâmite da
presente ação. A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou o
projeto e o considerou apto a tramitar.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
A Lei Municipal nº 1.676/2010 possibilitou ao Município oferecer café
da manhã aos servidores públicos, prevendo que isto ocorreria no Centro
Administrativo Municipal. O projeto possibilita que esse café seja ofertado em
cada unidade administrativa conforme a necessidade.
O novo projeto amplia os benefícios conferidos aos servidores, gerando
melhores condições de trabalho e valorização do funcionalismo.
Por tais razões, meu voto é favorável a tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 003/2025
Sala de Reuniões, em 21 de maio de 2025.
Ee
KARINA BACH
Relatora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(guaira.pr.leg.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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ESTADO DO PARANÁ
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão de Obras, Serviço Público, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto
de Lei nº 034/2025 possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 21 de maio de 2025.
BETO SALAMANCA
Secretário
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaraQôguaira.pr.leg.br