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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº. 003/2025
Pauta:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
Ementa: Parecer da Comissão Especial sobre o Projeto de Complementar Lei nº
003/2025, da autoria do Poder Executivo, que recebe imóvel em doação da Itaipu.
COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNCIPAL DE GUAÍRA,
constituída com observância no artigo 53, $ 2º da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade
específica de proceder a revisão e estudos da matéria constante do Projeto de Lei
Complementar nº 003/2025.
Relatório
Justifica o Poder Executivo, autor da proposição, que o presente Projeto de Lei
Complementar tem por finalidade autorizar o recebimento de imóvel doado pela Itaipu
Binacional
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Comissão de Finanças, Orçamento é
Fiscalização deram parecer favorável a tramitação do Projeto.
Eis o Relatório.
Voto do Relator
A conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça está correta
quanto ao presente projeto, posto que este cumpre com os requisitos formais e materiais de
constitucionalidade.
Da mesma forma não há mácula a ser apontada sobre a análise feita pela
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Isto posto, manifesto voto favorável à proposta legislativa, referendando, assim
os pareceres das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização.
unicipal de Guaíra — PR, em 21 de maio de 2025.
Sala de reuniões da Câmar:
IRELE/PAULA CETTO LEITE
Relatora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaratôdguaira.pr.leg.br
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
em
Parecer da Comissão
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator, sendo a
conclusão da Comissão Especial pela admissibilidade do projeto de Lei Complementar nº
003/2025.
Sala de Reuniões, em 21 de maio de 2025.
bd GIANGARELLI
Presidente
KEILA MARTA FRANCISCO
Secretária
Praça João XXIll, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
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