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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTON. 014/2025.
Data: 22 de maio de 2025.
legais e na forma regimental,
REQUEREM, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL OSTI - Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando para encaminhar a esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias
conforme o artigo 29, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações:
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1) Quantos servidores trabalham na limpeza?
2) Quantos recebem o adicional de insalubridade e quantos não
recebem?
3) Qualo critério para a concessão desse adicional?
4) Forneça a lista de servidores da limpeza e o local de seu trabalho.
Reforçamos que as informações solicitadas são de interesse público e
fundamentais para garantir a transparência.
Câmara Municipal de Guaíra-PR, em 22 de maio de 2025.
Vereadora Autora
Vgreadora Autora
Justificativa:
O presente requerimento tem fins fiscalizatórios, visando instruir as
parlamentares quanto as condições de trabalho dos servidores da área de limpeza, no
exercício do controle externo da gestão do Executivo executado pela Câmara Municipal.
Dessa forma, este requerimento não possui caráter acusatório, mas sim
fiscalizador, visando zelar pela transparência, legalidade e eficiência da gestão
pública.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
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