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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
INDICAÇÃONº 147/2025 mê LON é
Data: 04 de junho de 2025.
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL
OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração pública, seja incluída
nas licitações de serviços de segurança e brigadistas, cláusula que estabeleça
o pagamento por hora, com valor mínimo de R$ 20,00, e que seja criado um
mecanismo de fiscalização para verificar, durante os eventos, a regularidade
da habilitação e dos cursos de formação e reciclagem desses profissionais.
Guaíra 7 de junho de 2025.
aula Cetto Leite
ereadora Autora
Justificativa:
Os profissionais de segurança e brigadistas exercem funções de extrema
importância na proteção da integridade física dos participantes de eventos, sendo
responsáveis por agir preventivamente e, quando necessário, de forma emergencial para
contenção de riscos e salvamento de vidas.
Entretanto, é notório que muitos contratos atuais acabam por precarizar essa mão
de obra, com pagamentos por diárias extensas e valores abaixo do mínimo aceitável, o que
compromete não apenas a dignidade do trabalho, mas também a eficácia dos serviços
prestados.
Além disso, a ausência de fiscalização quanto à qualificação dos profissionais
pode colocar em risco a segurança do público, especialmente em eventos de grande porte. A
verificação periódica e em campo dos cursos de formação e reciclagem é fundamental para
assegurar que os profissionais estejam aptos a atuar corretamente em emergências.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraQDguaira.pr.leg.br
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