materia nº 107/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
"*. PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃON 107/2021
Data: 21 de outubro de 2021. CAMARA MUNICIPAL DE GRRIR
PROTOCOLO nº 200
SERVIDOR
A Vereadora que a presente subscreve, usando de
suas atribuições legais e na forma regimental,
| INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Sejam realizados os estudos necessários para adequação
de acessibilidade das calçadas, por parte do Poder
Público, e posterior cobrança parcelada nos IPTUs dos
munícipes que concordarem.
Câmara Municipal de Guaíra
Guaíra (PR) em, 21 de outubro Du td
ao Ip uM LEITE
Vereadora Autora
Justificativa:
Trata-se de uma medida necessária para garantir o direito mínimo de
acessibilidade para pessoas com deficiência ou dificuldade de mobilidade. Em
muitos casos, os proprietários dos imóveis não possuem as condições financeiras
necessárias para executar os serviços de adequação. Dessa forma, o Poder Público,
com custo reduzido, por já contar com os maquinários necessários, realizaria as
adequações com posterior ressarcimento dos custos, garantindo o cumprimento das
leis federais, estaduais e municipais de acessibilidade.
Cámara C Chumipal des Nua
DEFERIDA
Emacs a e,
e
PRESIDENTE
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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