materia nº 23/2025

Município :
de Guaira COPIA
Guaira — Pr., em 03 de junho de 2025
MENSAGEM Nº 023/2025
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando on-line sob o nº 473/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.373 de 08/11/2024), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$
3.634.000,00 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais), conforme abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
* Fonte 570 - MCIDADES - Convênio 974641/2024 - Construção de
Unidades Habitacionais R$ 3:251,000,00
Repasse de recurso financeiro do Termo de Compromisso nº 974641/2024 para a construção de unidades
habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida.
e Fonte 885 - MDICS - Convênio Construção de Barracão Industrial -
Contrato de repasse 972412/2024 R$ 383.000,00
Repasse de recurso financeiro do Contrato de Repasse nº 97242/2024/MDICS/CAIXA para a Construção de
barracão industrial.
Assim, diante ao exposto e justificativas, contamos com o apoio
de Vossas Excelências, e solicitamos a aprovação deste Projeto Lei em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
preceitua o artigo 51 da LOM, reiterando protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa
de Leis.
[VAL
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
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