materia nº 40/2025

| 3% Município
“wr 7 deGuaira
PROJETO DE LEI Nº 040 /2025
Data: 03.06.2025
Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373
de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.634.000,00 (três
milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024)
Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 3.634.000,00 (três milhões, seiscentos e
trinta e quatro mil reais) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Órgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
MCIDADES - Convênio 974641/2024 - Construção de Unidades
Fonte S20 Habitacionais
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte ess MDICS - Convênio Construção de Barracão Industrial - Contrato de
repasse 972412/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 05 || Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 003 | Diretoria de Habitação |
Função 0016 | Habitação
Subfunção | 0482 | Habitação Urbana
Programa 0014 | SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Projeto/Atividade 1003 | Construções Executadas pela Habitação
MCIDADES - Convênio 974641/2024 - Construção de Unidades
ponto SA Habitacionais
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 3.250.000,00
Orgão 12 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade 001 | Diretoria de Industria e Comercio
Função 0022 | Indústria
Subfunção 0661 | Promoção Industrial
Programa 0047 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A INDUSTRIA
Projeto/Atividade 1023 | Obras de Incentivos Executadas pela Industria e Comercio
Fonte sss MDICS - Convênio Construção de Barracão Industrial - Contrato de
repasse 972412/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações R$. 382.000,00
TOTAL R$ | 3.634.000,00
U
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.634.000,00 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil
reais) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida
no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita
nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
F MCIDADES - Convênio 974641/2024 - Construção de Unidades
onte 570 PERES E
Habitacionais
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte ss MDICS - Convênio Construção de Barracão Industrial - Contrato de
repasse 972412/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Orgão 05 | Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 003 | Diretoria de Habitação
Função 0016 | Habitação
Subfunção 0482 | Habitação Urbana
Programa 0014 | SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Projeto/Atividade 1003 | Construções Executadas pela Habitação
MCIDADES - Convênio 974641/2024 - Construção de Unidades
Fonte 570 Pesa i
Habitacionais
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 3.250.000,00
Orgão 12 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade 001 | Diretoria de Industria e Comercio
| Função 0022 | Indústria
Subfunção 0661 | Promoção Industrial
Programa 0047 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A INDUSTRIA
Projeto/Atividade 1023 | Obras de Incentivos Executadas pela Industria e Comercio
Fonte sss MDICS - Convênio Construção de Barracão Industrial - Contrato de
repasse 972412/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 382.000,00
TOTAL R$ | 3.634.000,00
Art 3º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Suplementar no valor de R$ 3.634.000,00 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais), as despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades abaixo:
Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTI RAÇÃO FINANCEIRA
(AE .
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaira
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
MCIDADES - Convênio 974641/2024 - Construção de Unidades
rémo o Habitacionais
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte ess MDICS - Convênio Construção de Barracão Industrial - Contrato de
repasse 972412/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 05 | Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade | 003 | Diretoria de Habitação
Função 0016 | Habitação
Subfunção 0482 | Habitação Urbana
Programa 0014 | SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Projeto/Atividade 1003 | Construções Executadas pela Habitação
MCIDADES - Convênio 974641/2024 - Construção de Unidades
pente 570 Habitacionais
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 3.250.000,00 |
Órgão E 12 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade 001 | Diretoria de Industria e Comercio
| Função 0022 | Indústria
Subfunção 0661 | Promoção Industrial
Programa 0047 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A INDUSTRIA
Projeto/ Atividade 1023 | Obras de Incentivos Executadas pela Industria e Comercio
Fonte ess MDICS - Convênio Construção de Barracão Industrial - Contrato de
L repasse 972412/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 382.000,00
TOTAL R$ 3.634.000,00
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de junho de 2025.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil