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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA .
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃONº 160/2025
Data: 17 de junho de 2025.
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL
OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que por meio do setor competente da administração pública, sejam
tomadas as devidas providências para que seja criada a proposta de
instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal,
A iniciativa visa estabelecer um órgão com a finalidade de acompanhar,
propor, fiscalizar e deliberar sobre ações, programas e políticas públicas
voltadas à causa animal, promovendo o diálogo entre o poder público, os
protetores independentes, as entidades atuantes na área e a sociedade civil.
Guaíra, em 17 de junho de 2025.
os Doca
KARINA BACH
Vereadora Autora
Justificativa:
Esse conselho teria como finalidade colaborar na formulação e implementação de
políticas públicas, promover ações educativas e de conscientização da população, estimular a
participação da sociedade na fiscalização e combate aos maus-tratos, bem como acompanhar a
aplicação dos recursos públicos destinados à causa animal e fomentar parcerias entre o poder
público e organizações da sociedade civil.
Sua composição poderá incluir representantes da Secretaria de Meio Ambiente, da
Secretaria de Saúde (especialmente do setor de zoonoses), da Câmara Municipal, de ONGs e
protetores independentes, da sociedade civil organizada e, ainda, da Procuradoria da Mulher,
especialmente em situações que envolvam a interface entre violência doméstica e maus-tratos a
animais de estimação.
O conselho, com caráter consultivo e deliberativo, funcionará como um im portante
instrumento de transparência, controle social e participação popular, contribuindo para decisões
mais justas e eficazes na área da proteção animal.
Dessa forma, solicito que sejam iniciadas as tratativas para a elaboração do projeto
de lei e a regulamentação necessária para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
da Causa Animal, contando com o apoio dessa gestão em mais esse importante avanço em defesa
dos direitos dos animais e do fortalecimento da cidadania em nosso município.
e
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
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