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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃONº 163/2025
Data: 17 de junho de 2025.
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL
OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que por meio do setor competente da administração pública, sejam
efetuados os estudos necessários para a criação do Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal. Considerando a necessidade de garantir
recursos permanentes e organizados para as ações voltadas à causa animal
em nosso município, venho, por meio deste, apresentar esta solicitação.
Guaíra, em 17 de junho de 2025.
cics Bica
KARINA BACH
ETA Ali
Vereadora Autora
Justificativa:
O objetivo do fundo é assegurar o financiamento de programas, projetos, ações e
políticas públicas voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais, permitindo maior autonomia,
transparência e efetividade nas ações da administração pública municipal nesta área.
O fundo poderá ser utilizado para financiar castrações e o controle populacional de cães
e gatos, aquisição de medicamentos e insumos veterinários, apoio a abrigos, protetores independentes
e ONGs legalmente constituídas, além de ações de resgate, transporte, tratamento e reintegração de
animais vítimas de maus-tratos. Também poderá viabilizar campanhas educativas de guarda
responsável e combate aos maus-tratos, bem como apoiar a fiscalização e o combate aos crimes
ambientais envolvendo animais.
As fontes de receita para sustentação do fundo podem incluir mulias aplicadas por
infrações à legislação de proteção animal, doações de pessoas físicas ou jurídicas, convênios com
entidades públicas e privadas, transferências de recursos da União e do Estado. emendas
parlamentares, recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e compensações
ambientais, além de percentual da arrecadação de taxas de serviços relacionados à causa animal.
A criação do fundo representa um avanço significativo nas políticas públicas voltadas
aos animais, garantindo continuidade, transparência na gestão dos recursos e fortalecimento das
ações em defesa da vida animal. Solicito, portanto, que sejam iniciadas as tratativas legais para a
elaboração e envio do projeto de lei que institua o referido fundo.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 « Guaíra - PR
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