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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTON. 017/2025. CAMARA MUNIO eat 5 sa
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Data: 17 de junho de 2025. PROTOCOLO
EM ALI.
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A vereadora que o presente subscreve, usando de suas atribuições legais
e na forma regimental,
REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL OSTI — Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando que, no prazo de 15 dias, conforme o artigo 29, 8 1º da Lei
Orgânica Municipal, apresente:
1) Cópia do contrato de concessão do serviço de água e esgoto do
Município com a Sanepar.
2) Cópia do edital de licitação da concessão do serviço, se tiver. Se não
tiver, esclarecer como se deu o processo licitatório e contratação.
Reforço que as informações solicitadas são de interesse público e
fundamentais para garantir a transparência.
Câmara Municipal de Guaíra-PR, emy17 de j de 2025.
Vergadora Autora
Justificativa:
O presente requerimento tem como finalidade instruir trabalho de fiscalização
realizado pela vereadora requerente relativo a prestação do serviço de abastecimento de
água e esgoto no Município de Guaíra, notadamente em virtude da volta da cobrança da
tarifa de esgoto pela Sanepar.
Dessa forma, este requerimento não possui caráter acusatório, mas sim
fiscalizador, visando zelar pela transparência, legalidade e eficiência da gestão
pública, especialmente em áreas fundamentais como o saneamento.
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
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