materia nº 19/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL er
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA sad
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN' 019/2025, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ementa: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 041/2025, do Poder Executivo,
que autoriza a cessão de um veículo ao AssisteGuaíra.
1. RELATÓRIO
O projeto autoriza a cessão de um veículo Fiat/Mobi, 2020/2021, em
favor do Hospital AssisteGuaíra.
A cessão será mediante contrato, de forma precária e gratuita. O
cessionário terá obrigação de conservar o bem e contratar um seguro de proteção
total, inclusive realizando as manutenções, ficando proibido de utilizá-lo em
atividade estranhas ao seu fim social.
O parecer jurídico não apresentou impedimento técnico ao trâmite da
presente ação. A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou o
projeto e o considerou apto a tramitar.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
O bem doado tem o condão de melhorar a qualidade do serviço prestado
pelo hospital AssisteGuaíra, consequentemente melhorando a qualidade do
serviço de saúde ofertado no Município de Guaíra. O interesse social na medida
é evidente, razão pela qual, meu voto é favorável a tramitação do Projeto de
Lei nº 041/2025
Sala de Reuniões, em 18 de junho de 2025.
> och
KARINA BACH
Relatora
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(QBguaira.pr.leg.br
E RR
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão de Obras, Serviço Público, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto
de Lei nº 041/2025 possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 18 de junho de 2025.
A
Secretário
Praça João XXIll, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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