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Câmara M de t
A Comis ; PROJETO DE LEI Nº O 1 2024 -
Orçamé RAN Data: 22.03.2024
o é Ementa: altera a LOA 2024 (Lei Municipal nº 2.323 de 07.12.2023) e ajusta as programações
< estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 09.12.2021) e
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.321 de 07.12.2023), para a criação de
| dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.111.709,00 (dois milhões cento e onze
ss mil setecentos e nove reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de 07.12.2023) por excesso de
arrecadação no valor de R$ 2.111.709,00 (dois milhões cento e onze mil setecentos e nove reais) mediante a inclusão de nova natureza
de despesa conforme discriminado abaixo:
Órgão 06 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 004 Diretoria de Administração e Controle
Função 0015 Urbanismo
Subfunção 0452 Serviços Urbanos
Programa 0018 Sistema Municipal de Serviços Urbanos
Projeto/ Atividade 2026 Manutenção das Atividades do Aeroporto Municipal
Fonte 878 Recuperação e Melhorias da Pista do Aeroporto - emenda Hussein Bakri
3449051000000000000 - Obras e instalações | R$ 1.699.350,73
[órgão 13 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0054 | Sistema Municipal de Incentivo ao Turismo
Projeto/ Atividade | 2087 | Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Fonte 563 Programa Paraná Eventos
| 3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 150.000,00
Órgão 13 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 Diretoria de Cultura
Função 0013 Cultura
Subfunção 0391 | Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa 0055 Sistema Municipal de Preservação ao Patrimônio Publico
Projeto/ Atividade | 2088 Manutenção das Atividades de Tombamento e Restauração do Patrimônio Publico
Fonte 564 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente [R$ 30.000,00
Órgão 13 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 Diretoria de Cultura
Função — |0013 | Cultura
Subfunção 0392 Difusão Cultural
Programa 0056 Sistema Municipal de Cultura
Projeto/Atividade | 2089 Manutenção das Atividades da Cultura
Fonte 564 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita / R$ 17.340,36
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 100.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Ta R$ 113.017,91
TOTAL 2.111.709,00
/
N /
Heraldo q rento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77 857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
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Art 2º Em decorrência da suplementação por excesso de arrecadação no valor de R$
2.111.709,00 (dois milhões cento e onze mil setecentos e nove reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09.12.2021),
ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 06 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 004 Diretoria de Administração e Controle
Função 0015 Urbanismo
Subfunção 0452 Serviços Urbanos
Programa 0018 || Sistema Municipal de Serviços Urbanos
Projeto/ Atividade 2026 Manutenção das Atividades do Aeroporto Municipal
Fonte 878 Recuperação e Melhorias da Pista do Aeroporto - emenda Hussein Bakri
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1.699.350,73
Órgão 13 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 Turismo
Programa [0054 Sistema Municipal de Incentivo ao Turismo
Projeto/ Atividade 2087 Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Fonte 563 Programa Paraná Eventos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 150.000,00
Órgão 23 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 Diretoria de Cultura
Função 0013 Cultura
Subfunção 0391 | Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
| Programa 0055 | Sistema Municipal de Preservação ao Patrimônio Publico
Projeto/Atividade 2088 Manutenção das Atividades de Tombamento e Restauração do Patrimônio Publico
Fonte 564 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB |
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 30.000,00
Órgão 13 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 Diretoria de Cultura
Função 0013 || Cultura
Subfunção 0392 Difusão Cultural
Programa 0056 Sistema Municipal de Cultura
Projeto /Atividade 2089 | Manutenção das Atividades da Cultura
Fonte 564 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 17.340,36
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física | R$ 100.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | R$ 113.017,91
TOTAL 2.111.709,00
Art 3º Em face da suplementação por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.111.709,00
(dois milhões cento e onze mil setecentos e nove reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024
nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.321 de 07.12.2023), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
/)
Heraldo Trento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www. guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Órgão [06 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 004 Diretoria de Administração e Controle
Função 0015 || Urbanismo
Subfunção 0452 Serviços Urbanos
Programa 0018 || Sistema Municipal de Serviços Urbanos
Projeto/ Atividade 2026 Manutenção das Atividades do Aeroporto Municipal
Fonte 878 Recuperação e Melhorias da Pista do Aeroporto - emenda Hussein Bakri
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1.699.350,73
Órgão 13 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 Diretoria de Atividades Turísticas E
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 || Turismo
Programa 0054 Sistema Municipal de Incentivo ao Turismo
Projeto/ Atividade 2087 Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Fonte 563 Programa Paraná Eventos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 150.000,00
Órgão 13 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 Diretoria de Cultura
Função 0013 Cultura
Subfunção 0391 | Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa 0055 Sistema Municipal de Preservação ao Patrimônio Publico
Projeto Atividade 2088 | Manutenção das Atividades de Tombamento e Restauração do Patrimônio Publico
Fonte 564 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 30.000,00
Órgão 13 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 Diretoria de Cultura
Função 0013 Cultura
Subfunção 0392 Difusão Cultural
Programa 0056 Sistema Municipal de Cultura
Projeto/ Atividade 2089 Manutenção das Atividades da Cultura
Fonte 564 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 17.340,36
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 100.000,00
3339039000000000000 - Outros servicos de terceiros - pessoa jurídica [R$ 113.017,91
TOTAL 2.111.709,00
/
Art 4º Esta Lei entra em vigor fa data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de março de 2024,
Preféito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município CÓPIA
de Guaíra
Guaíra — Pr., 22 de março de 2024
MENSAGEM Nº 011/2024
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO CEZAR RICHTER
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando online sob o nº 210/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar
a LOA 2024 (Lei Municipal nº 2.323 de 07.12.2023) e ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 09.12.2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal nº 2.321 de 07.12.2023), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor
de R$ 2.111.709,00 (dois milhões cento e onze mil setecentos e nove reais), conforme abaixo
discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
e Fonte 563 — Programa Paraná Eventos R$ 151.000,00
Refere - se a repasse de recurso do Estado do Programa Paraná + Eventos para a 452 Festas das
Nações.
e Fonte 878 = Recuperação e Melhorias da Pista do Aeroporto - R$ 1.699.350,73
emenda Hussein Bakri
Refere - se a repasse de recurso da Secretaria de Estado Infraestrutura e Logística — SEIL do
convênio nº 32/2023 que tem por objeto recape asfáltico no Aeródromo Público de Guaíra.
E na 564 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - R$ 261.358,27
Refere - se a repasse de recurso da União oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julhos
de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
Assim, diante ao exposto, das justificativas e na certeza de contar com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME DE URGÊNCIA,
conforme preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos protestos de estima e consideração pelos
integrantes dessa Casa de Leis.
SS
A
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil