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CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
PROTOCOLO Nº 2
EMAX.4 QI as AA SY Guaíra — Pr., em 18 de julho de 2025
MENSAGEM Nº 026/2025
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores / Gestão 2025/2026
Assunto: Projeto de Lei ref. sobre o SUAS - Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Guaíra, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
Registrado no memorando online sob o nº 2416/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal,
estendendo meus cumprimentos aos demais integrantes desse Colegiado.
Encaminhamos à Vossa Excelência, Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo, o qual dispõe sobre o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, no âmbito do município de
Guaíra, Estado do Paraná.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de regulamentar e atualizar a
legislação local conforme as normas federais, especialmente a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e
suas atualizações. O projeto visa garantir a oferta qualificada de serviços, programas e benefícios
socioassistenciais, conforme a competência municipal e em consonância com o Pacto de Aprimoramento do
SUAS.
Por fim, o tema já foi pauta de reuniões do Conselho Municipal de
Assistência Social que deliberou sobre a importância da atualização da Lei nº 1.944/2015 e disposição sobre
o SUAS neste Município.
Diante do exposto, e certo da importância do Projeto de Lei em tela,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e esperamos dos nobres Edis a aprovação
do presente Projeto de Lei, reiterando-lhes protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito do Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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