* 3 Município
“7% 7 deGuaira
PROJETO DE LEINO 047 - [2025
Data: 01.08.2025
Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373
de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.114.000,00 (quatro
milhões, cento e quatorze mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
4
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024)
Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor 4.114.000,00 (quatro milhões, cento e quatorze
mil reais) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Órgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 579 | SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
F SECID - Convênio nº 381/2025 - Aquisição de veículos Sedan Guarda
onte 593 EE
Municipal
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
F SECID - Convênio nº 437/2025 - Aquisição de veículo Sedan Meio
onte 594 5
Ambiente
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 595 | SEAB — Convênio nº 301/2025 — Aquisição de Maquinário Infraestrutura
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
Órgão 03 | Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito 1
Unidade 001 | Diretoria de Segurança Pública e Transito
Função 0006 | Segurança Pública
Subfunção | 0181 | Policiamento
Programa 0011 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Projeto/Atividade 1002 catia Equip. e Mat. Permanente p/ Secretaria Munic. Segurança Pública e
| Fonte 579 | SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$: 100.0000,00
SECID - Convênio nº 381/2025 - Aquisição de veículos Sedan Guarda
Fonte 593 Ee
Municipal
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 105.0000,00
Orgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 004 | Diretoria de Agropecuária
Função 0020 | Agricultura
Subfunção 0606 | Extensão Rural
Programa 0045 | SISTEMA MUNICIPAL DI Fi RUTURA RURAL
Projeto/Atividade 1021 | Construções e pic dé E Eobdos para a Agropecuária
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
E ; Município
“7 deGuaira
Fonte 595 | SEAB — Convênio nº 301/2025 — Aquisição de Maquinário Infraestrutura
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 3.700.000,00
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 005 | Diretoria de Meio Ambiente
Função 0018 | Gestão Ambiental
Subfunção 0541 | Preservação e Conservação ambiental
Programa 0046 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
Projeto/ Atividade 1028 | Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para o Meio Ambiente
Fonte 579 | SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00
F SECID - Convênio nº 437/2025 - Aquisição de veículo Sedan Meio
onte 594 á
Ambiente
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 105.000,00
TOTAL R$ 4.114.000,00
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de 4.114.000,00 (quatro milhões, cento e quatorze mil reais) as
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA
- Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda a
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 579 | SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
E SECID - Convênio nº 381/2025 - Aquisição de veículos Sedan Guarda
onte 593 e
Municipal
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
F SECID - Convênio nº 437/2025 - Aquisição de veículo Sedan Meio
onte 594 o
Ambiente
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 595 | SEAB — Convênio nº 301/2025 — Aquisição de Maquinário Infraestrutura
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Orgão 03 | Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade 001 | Diretoria de Segurança Pública e Transito
Função 0006 | Segurança Pública
Subfunção 0181 | Policiamento
Programa 0011 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA b
Projeto/ Atividade 1002 Ea dig Equip. e Mat. Permanente p/ Secretaria Munic. Segurança Pública e
Fonte [579 | SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 100.0000,00
F SECID - Convênio nº 381/2025 - Aquisição de veículos Sedan Guarda
onte 593 Par,
Municipal
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ | 105.0000,00
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaira
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 004 | Diretoria de Agropecuária
Função 0020 | Agricultura
Subfunção 0606 | Extensão Rural
Programa 0045 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL
Projeto/ Atividade | 1021 | Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para a Agropecuária
Fonte 595 | SEAB — Convênio nº 301/2025 — Aquisição de Maquinário Infraestrutura
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ | 3.700.000,00
Orgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 005 “| Diretoria de Meio Ambiente :
Função 0018 | Gestão Ambiental
Subfunção 0541 | Preservação e Conservação ambiental
Programa 0046 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
Projeto/ Atividade 1028 | Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para o Meio Ambiente
Fonte 579 | SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ | 100.000,00
Fónta 594 SECID - Convênio nº 437/2025 - Aquisição de veículo Sedan Meio
Ambiente
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 105.000,00
TOTAL R$ | 4.114.000,00
Crédito Suplementar no valor de
metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações
Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), fi
Art 3º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
4.114.000,00 (quatro milhões, cento e quatorze mil reais), as despesas e parte das
orçamentárias estabelecida no LDO — Lei de Diretrizes
cam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades
abaixo:
Órgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTI RAÇÃO FINANCEIRA E
Projeto/Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 579 | SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
SECID - Convênio nº 381/2025 - Aquisição de veículos Sedan Guarda
Fonte 593 a
Municipal
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
F SECID - Convênio nº 437/2025 - Aquisição de veículo Sedan Meio
onte 594 E
Ambiente
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 595 | SEAB — Convênio nº 301/2025 — Aquisição de Maquinário Infraestrutura
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | R$ 1.000,00
Órgão 03 | Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade 001 | Diretoria de Segurança Pública e Transito
Função 0006 | Segurança Pública
Subfunção il 0181 | Policiamento
Programa 0011 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Projeto/ Atividade 1002 | Aquis. de Equip. e Mat. Per Secretaria Munic. Segurança Pública e
Gileade Gabriel Osti
efeito M
Em 3 Município
“7 7 deGuaira
Transito
Fonte 579 | SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 100.0000,00
F SECID - Convênio nº 381/2025 - Aquisição de veículos Sedan Guarda
onte 593 Fe
Municipal
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 105.0000,00
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 004 | Diretoria de Agropecuária
Função 0020 | Agricultura
Subfunção | 0606 Extensão Rural
Programa 0045 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL
Projeto/ Atividade 1021 | Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para a Agropecuária
Fonte 595 | SEAB —- Convênio nº 301/2025 — Aquisição de Maquinário Infraestrutura
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 3.700.000,00
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 005 | Diretoria de Meio Ambiente
Função 0018 | Gestão Ambiental
Subfunção 0541 | Preservação e Conservação ambiental
Programa 0046 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL 1]
Projeto/ Atividade 1028 | Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para o Meio Ambiente
Fonte 579 | SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00
SECID - Convênio nº 437/2025 - Aquisição de veículo Sedan Meio
Fonte 594 E
Ambiente
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 1 R$ 105.000,00 |
TOTAL R$ 4.114.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 01 de agosto de 2025.
[NADA
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil