REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
” CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº 188/2025 PROTOCOLO Nº, à
Data: 07 de agosto de 2025. em Uru Bs ASA,
ERVIDOK
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições
legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL
OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração pública, sejam tomadas
providências para atender à demanda dos servidores da educação, no que se
refere à reestruturação salarial do cargo de secretários escolares.
Guaíra (PR), em 07 de agosto de 2025
Imar Soares da Fonseca
Vereador Autor
Justificativa:
Os secretários escolares desempenham um papel fundamental e multifuncional na gestão das
unidades educacionais, sendo responsáveis por atividades administrativas essenciais que garantem o
bom funcionamento das escolas, como matrículas, documentação legal, finanças, comunicação com
os pais, recursos humanos, suporte pedagógico e atendimento à comunidade escolar.
A eficiência administrativa proporcionada por esses profissionais permite que a equipe
pedagógica concentre seus esforços no ensino, além de assegurar o cumprimento das normas legais e
operacionais. No entanto, os salários atuais encontram-se defasados, não acompanhando a inflação
nem se equiparando a cargos de complexidade similar, o que gera desigualdade interna e externa e
dificulta a retenção desses profissionais. Essa situação pode acarretar alta rotatividade, elevando custos
com recrutamento, treinamento e perda de produtividade. Além disso, as responsabilidades desses
servidores aumentaram consideravelmente nos últimos anos, especialmente com a incorporação de
novas exigências legais, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a crescente complexidade
dos sistemas de gestão escolar, sem que haja uma compensação salarial adequada.
A valorização profissional por meio de reajustes salariais é essencial para elevar a motivação,
o comprometimento e o reconhecimento social dessa categoria, que historicamente tem sido
subvalorizada. Ademais, a atualização dos vencimentos é necessária para garantir a conformidade
legal, evitando passivos trabalhistas e assegurando o cumprimento das normas vigentes. Profissionais
devidamente remunerados tendem a ser mais produtivos e precisos, minimizando erros
administrativos que podem gerar prejuízos financeiros e afetar a imagem das instituições. A atuação
dos secretários impacta diretamente indicadores importantes para o município, como a evasão escolar,
o controle da inadimplência e a satisfação da comunidade educacional. Por fim, reajustar os salários
de acordo com o custo de vida demonstra o compromisso da administração pública com condições
dignas de trabalho e com a responsabilidade social.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Diante do exposto, sugere-se a realização de estudos comparativos salariais, análise das
atribuições atuais, avaliação do impacto financeiro e a implantação escalonada da reestruturação, a
fim de viabilizar os ajustes necessários respeitando a capacidade orçamentária municipal.
Secretários escolares são pilares da gestão educacional. Portanto, a reestruturação salarial não
se trata apenas de uma questão de justiça trabalhista, mas de um investimento estratégico na
estabilidade, eficiência e excelência da educação pública do município.
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