materia nº 19/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA [À
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTON. 019/2025.
Data: 20 de agosto de 2025.
A vereadora que o presente subscreve, usando de suas atribuições legais
e na forma regimental,
REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL OSTI — Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando para encaminhar a esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias,
conforme o artigo 29, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, informações sobre:
1) A quantidade total de professores atualmente em exercício no ensino
municipal;
2) A quantidade de vagas abertas existentes no quadro;
3) A distinção entre o número de professores efetivos e os contratados
pelo regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS);
4) A justificativa para a contratação de professores via PSS, em
detrimento da nomeação de servidores efetivos;
S) A relação nominal de todos os professores da rede municipal,
especificando aqueles que são efetivos e aqueles que atuam em caráter
temporário (PSS).
Reforço que as informações, solicitadas são de interesse público e
fundamental para garantir a transparência,
O de agosto de 20
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Câmara Municipal de Gu:
AJ
irele Paula Getto Leite
ereadora Autora
Justificativa:
Essas informações são fundamentais para que este Legislativo exerça seu
papel fiscalizador, avaliando a suficiência do quadro docente e verificando se a
contratação temporária está sendo realizada de forma excepcional e devidamente
fundamentada, conforme determina a legislação vigente.
Diante disso, o presente requerimento visa garantir maior clareza e controle
sobre a gestão de pessoal da área da educação, assegurando que o serviço público de
ensino seja prestado com qualidade e dentro da legalidade.
rr
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