materia nº 19/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 019/2025 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ementa: Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto
de Lei nº 053/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar empresa
especializada para prestação de serviços médicos por hora, visando suprir
vacância nas Unidades Básicas de Saúde de Guaíra.
1. RELATÓRIO
O Projeto autoria o Poder Executivo a contratar empresa especializada
para prestação de serviços médicos por hora, visando suprir vacância nas
Unidades Básicas de Saúde de Guaíra.
A contratação observará as regras licitatórias e servirá exclusivamente
para suprir vacância temporária, enquanto o ocupante efetivo do cargo de médico
estiver indisponível, o que ocorrer em casos de férias, licenças legais, exoneração,
aposentadoria, entre outros motivos.
Os médicos contratados nessa modalidade serão direcionados às
Unidades Básicas de Saúde.
O parecer jurídico não apresentou impedimento técnico ao trâmite do
presente projeto. A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e analisou o
projeto e o considerou apto a tramitar.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
A iniciativa tem como finalidade manter a continuidade do serviço
público municipal de saúde, mantendo preenchida, constantemente, o número de
médicos das Unidades Básicas de Saúde.
A falta de médicos nas unidades básicas é uma das causas que
sobrecarregam o atendimento da UPA, levando os serviços de saúde do Município
à beira do colapso. Inúmeros casos simples que deveriam ser absorvidos pelas
Unidades Básicas acabam no pronto atendimento justamente pela defasagem no
quadro de médicos do Município. di
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A contratação por concurso, que é o ideal, leva tempo para acontecer, o
que exige uma válvula de emergência para que o serviço não pare. E mesmo com
o quadro completo de médicos, estes terão direito a férias, licenças, entre outros
afastamentos legais de suas atividades, que não podem parar o serviço.
Cobrir tais lacunas, temporatiamente, com contratados terceirizados, é
um modo eficaz de prestar o serviço de saúde no município. Portanto, meu voto é
favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 053/2025.
Sala de Reuniões, em 27 de agosto de 2025.
Es
CRIST GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que do Projeto de Projeto de Lei nº 053/2025.
Sala de Reuniões, em 27 de agosto de 2025.
B ALAMANDA
Presidente
E Fomoea,
GILMAR SOARES DA FONSECA
Secretário
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