materia nº 17/2024

Município
de Guaíra
017
PROJETO DE LEI Nº /2023
Data: 02.04.2023
Ementa: altera a Lei Municipal nº 2.292/2023, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os termos da Lei Municipal nº 2.292 de
26.06.2023, conforme os termos da presente Lei.
Art. 2º O artigo 11 da Lei Municipal nº 2.292/2023 passa a vigorar
acrescido do inciso III nos seguintes termos:
“Art. 11 (.....)
II - Poderá a municipalidade repassar diretamente aos locadores do
imóvel sede da instituição de saúde, parte do valor referente ao incentivo/repasse, para a
finalidade de conferir segurança jurídica ao contrato de locação e evitar potencial paralisação ds
atividades de saúde pública prestadas em prol da coletividade.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2023.
Câmara Municipal de G
A Comissão de Constitui
Legisia Justi
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município .
deGuaíra COPIA
Guaíra — Pr., em 02 de abril de 2024
CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
MENSAGEM Nº 012/2024
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO CEZAR RICHTER
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná.
Assunto: altera Lei Municipal nº 2.292/2023 que institui o Programa Municipal de Apoio e Qualificação Hospitalar,
denominado HOSPGUAIRA.
Registrado no memorando online sob o nº 3.058/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar à Vossa Excelência, para a apreciação
dessa Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar a Lei Municipal
nº 2.292/2023 a qual institui o Programa Municipal de Apoio e Qualificação Hospitalar, cognominado
HOSPGUAIRA.
A alteração que ora se apresenta, objetiva conferir autorização legislativa para
que a municipalidade possa destinar parte dos recursos referentes a incentivo/repasse em prol da
instituição hospitalar para cumprimento de obrigação locatícia referente ao imóvel sede da referida
entidade.
Tal medida se justifica para fins de conferir segurança jurídica a relação
contratual de locação estabelecida entre a instituição de saúde e os locadores do imóvel, na medida
que, poderá o Município de Guaíra garantir o adimplemento da locação, destinando parte dos
valores de incentivo/repasse, diretamente aos locadores do imóvel, evitando assim, a hipótese de
inadimplemento de aluguéis com a potencial paralisação dos serviços de saúde pública prestados à
população.
Neste contexto, face às justificativas ora consignadas, na convicção de poder
contar com a aquiescência desse Colegiado com atos necessários para a aprovação do projeto
proposto, e, em razão da importância do objeto em comento, solicitamos a tramitação deste de
forma urgente, com fulcro no artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.
Sendo o que se apresenta, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos
sinceros votos de estima e consideração pelos integrarites dessa colenda Casa de Leis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil