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Guaira — Pr., em 03 de setembro de 2025
MENSAGEM Nº 037/2025
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei.
Registrado no memorando on-line sob o nº473 /2025.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a a
LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual
— 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/ 12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373
de 08/11/2024), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ R$ 498.493,80
(quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), conforme
abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
Fonte 171 — MEC/FNDE - Transferência do FUNDEB - Complementação
da União — VAAR R$ 482.359,50
Repasse de recurso financeiro em atendimento ao art. 14, 8 1º da Lei 14.113/2020 — VAAR (Valor Aluno
Ano por Resultados) para despesas com ampliação da rede Wi-Fi nas Escolas e CMEIs e Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
Fonte 435 — Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos R$ 16.134,30
Estratégicos na Atenção Primária em Saúde - APS Eis
Repasse de recurso financeiro referente ao Portaria GM/MS Nº 7.513, DE 16 DE julho DE 2025 para
despesas com aquisição de medicamentos para dispensação aos usuários da Penintênciaria.
Assim, diante ao exposto e justificativas, contamos com o apoio
de Vossas Excelências, e solicitamos a aprovação deste Projeto Lei em REGIME DE URGENCIA, conforme
preceitua o artigo 51 da LOM, reiterando protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa
de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2025.
ACO
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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