Município
de Guaira
PROJETO DE LEINO 058 ,5d25
Data: 03.09.2025
Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 498.493,80 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e
três reais e oitenta centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024)
Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 498.493,80 (quatrocentos e noventa e oito
mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme
discriminado abaixo:
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/Atividade 2040 | Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 22.603,90,
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 6.320,60
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0023 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade 2036 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3339030000000000000 - Material de consumo | R$ 76.232,20
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | R$ 28.797,60 |
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0023 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
' sã Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo
Erosato (Adao 009 Imobilizado nas Escolas de Ensino eme ec - Outros oa
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | R$ 254.641,75
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/ Atividade 1010 | Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/ Educação Infantil
| Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 93.763,45
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 303 | Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/ Atividade 2050 | Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
Fonte 435 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na
Atenção Primária em Saúde - APS
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 16.134,30
TOTAL R$ 498.493,80
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.493,80 (quatrocentos e noventa e oito mil,
quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Orgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/Atividade 2040 | Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 22.603,90
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 6.320,60
Orgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0023 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade 2036 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3339030000000000000 - Material de consumo r$ 76.232,20
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | R$ 28.797,60
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa | 0023 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
E E Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo
Erojéto/ Atividade 1009 moi Escolas de Ensino E sia - Outros uid
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
Gileade Gabriel Osti
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 254.641,75 |
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/ Atividade 1010 | Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/ Educação Infantil
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 93.763,45
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
| Função 0010 | Saúde
Subfunção 303 | Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/ Atividade 2050 | Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
Fonte 435 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na
Atenção Primária em Saúde - APS
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 16.134,30
TOTAL R$ 498.493,80
Art 39 Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Suplementar no valor de R$ 498.493,80 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e três
reais e oitenta centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações
orçamentárias estabelecida no LDO = Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Orgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0303 | Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/ Atividade 2040 | Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 22.603,90
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 6.320,60
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção L 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0023 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto /Atividade 2036 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 76.232,20
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 28.797,60
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
[o Educação
Função 012 caçã Gileade à .
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaira
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa “| 0023 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
K 2 Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens uisição de Ativo
ii A a E pr q
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 1
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 254.641,75 |
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/ Atividade 1010 | Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Eqptos p/ Educação Infantil
Fonte | 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 93.763,45
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0303 | Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/ Atividade 2050 | Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
Fonte 435 | Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na
Atenção Primária em Saúde - APS
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | R$ 16.134,30
TOTAL | R$ 498.493,80
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2025.
L
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil