materia nº 20/2025

mm
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 020/2025 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ementa: Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto
de Lei nº 050/2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse financeiro
ao hospital AssisteGuaíra.
1. RELATÓRIO
O projeto nº 050/2025 autoriza o Poder Executivo a transferir ao
AssisteGuaíra, valores recebidos do Governo Federal destinados ao custeio da
realização de procedimento cirúrgicos prioritários no âmbito do SUS.
Os procedimentos prioritários são definidos pelo Ministério da Saúde e
incluem cirurgias de cataratas, hérnia, vesícula biliar, histerectomia (remoção do
útero), laqueadora e vasectomia.
Os valores poderão ser repassados, inclusive de forma retroativa,
mediante comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme valores
recebidos da União e dentro destes limites.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a transferir recursos para
prestadores de serviços contratualizados, que atendam, no mínimo, 60% dos seus
pacientes pelo SUS.
O custeio do cumprimento do projeto será de responsabilidade
exclusiva da União.
O parecer jurídico não apresentou impedimento técnico ao trâmite do
presente projeto. A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e analisou o
projeto e o considerou apto a tramitar.
Eis o relatório.
2. VOTO DA RELATORA
A iniciativa tem como finalidade manter a continuidade do serviço
público de saúde no Município de Guaíra, com oferta de cirurgias prioritárias
mediante o repasse de verbas federais ao hospital AssisteGuaíra.
1
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR O
camara(dguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Município, junto aos demais entes, tem a obrigação de prestar serviços
de saúde, incluindo cirurgias. Atualmente o Município não tem condições dele
próprio prestar o serviço ante a ausência de um hospital público na cidade. Logo,
o repasse de tal demanda à rede suplementar é medida necessária para se atingir a
finalidade pública.
Os custos para tal repasse é do Sistema Único de Saúde, composto por
verbas oriundas da União, destinadas especificamente para tal fim.
Cobrir tais custis é um modo eficaz de prestar o serviço de saúde no
município. Portanto, meu voto é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº
050/2025.
Sala de Reuniões, em 10 de setembro de 2025.
CRIST GIANGARELLI
elatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que do Projeto de Projeto de Lei nº 050/2025.
Sala de Reuniões, em 10 de setembro de 2025.
TO SALAMANDA
Presidente
ro Leone dy Sorte ce
GILMAR SOARES DA FONSECA
Secretário
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PRO
camaraQBguaira.pr.leg.br