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Município...
Li) de Guaira 2: 09
GUAIRA
in
Guaíra — PR, na data de 12 de setembro de 2025
MENSAGEM Nº 040/2025
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Autoriza doação de imóveis em prol da União para uso do
Departamento de Polícia Federal, e dá outras providências
Registrado no memorando on-line sob o nº 1.021/2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal,
estendendo meus cumprimentos aos demais integrantes dessa Casa de Leis.
Pelo presente encaminhamos a elevada apreciação dessa Câmara Municipal
o incluso Projeto de Lei que Autoriza doação de imóveis em prol da União para uso do Departamento de
Polícia Federal, e dá outras providências.
Nos termos da Lei Municipal nº 2.355/2024 esta Municipalidade formalizou
Acordo de Cooperação Técnica com o Departamento de Polícia Federal para fins de de viabilizar a
contratação de empresa responsável pela elaboração de projeto executivo para construção de um hangar
com mezanino para as atividades logísticas e operacionais da Coordenação de Aviação Aérea da Polícia
Federal - CAOP/PF, adequação dos prédios do NEPOM de Guaíra - PR, para comportar o aumento de efetivo
e demais intervenções necessárias para instalação de uma base permanente nesta municipalidade, e
posterior disponibilização dos projetos em prol do Departamento de Polícia Federal, para futura licitação
destas obras e intervenções.
Contratada a empresa, no desenvolvimento dos projetos de implantação das
obras constatou-se a necessidade de adequação do perímetro interno da base do Núcleo Especial de Polícia
Marítima em Guaíra, vez que determinadas áreas de uso do NEPOM persistem no perímetro da matrícula nº
13.199 do SRI local, cuja propriedade registral é do Município de Guaíra-PR. Tal condição enseja a
regularização destas áreas a fim de que a contratada possa finalizar os projetos em plena regularidade com
o perímetro correto da NEPOM, tudo em conformidade com os expedientes que se encontram apensados.
Diante do exposto e da relevância do tema, especialmente nesta importante
medida no fortalecimento da segurança pública, e ainda, considerando a necessidade de contenção dos
recursos no âmbito do orçamento do governo federal para custeio destas obras é que solicitamos a
tramitação da presente propositura em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica
Municipal.
Sendo o que se apresenta, reiteramos protestos de estima e consideração
pelos integrantes dessa Casa de Leis.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
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