materia nº 124/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃONº 124/2021 | CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Data: 19 de novembro de 2021. E Ni
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SERVIDOR
O Vereador que a presente subscreve,usando de suas
atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente desta Administração
Pública, providenciem a propositura de Projeto de Lei
que viabilize o aumento dos dias de acompanhamento do
filho em tratamento ' médico, para servidoras públicas
municipais.
Guaíra (PR) em, 19 de novembro de 2021.
VALBERTO PA PAIXÃO DA SILVA
Vereador Autor
Justificativa:
Trata-se de uma reivindicação de muitas servidoras públicas municipais, que
encontram inúmeras dificuldades em acompanhar seus filhos em consultas e
tratamentos médicos, ante a falta de legislação municipal sobre este assunto.
Destaca-se ainda, que muitas delas possuem filhos portadores de deficiência
e necessidades especiais, o que faz com que os dias de ausência no trabalho, para
acompanhamento, sejam frequentes.
Salienta-se, que devido à ausência de legislação, o Poder Executivo por
analogia, aplica a essas mães a regra disciplinada na Consolidação das Leis
Trabalhistas - CLT, vejamos:
“Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem
prejuízo do salário: X — até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e
exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou
companheira; (inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
XI — por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos
em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). -
Desta forma, há a necessidade de que os dias permitidos para
acompanhamento dos filhos, sejam aumentados e que haja a permissão de ausência
no trabalho, de acordo com a recomendação/prescrição do médico que está
acompanhando a criança, sem que haja prejuízo salarial e por isso, esta indicação
se torna de grande relevância.
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