materia nº 230/2025

“a » REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ON,
PT
O Vereador que a presente subscreve,
atribuições legais e na forma regimental,
INDICAÇÃONº 230/2025
Data: 17 de setembro de 2025.
=
sando de suas
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL
OSTI, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração pública,
seja realizada a reestruturação do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Municipal, atualmente
defasado, de forma a valorizar os profissionais da educação e
atender às demandas atuais da rede de ensino.
Guaíra, em 17 de setembro de 2025.
Uma Loou- la Damuca
GILMAR SOARES DA FONSECA
Vereador Autor
Justificativa:
A valorização dos professores é condição essencial para garantir a qualidade do ensino
público e a formação das futuras gerações. O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Municipal encontra-se defasado, não refletindo mais as necessidades dos profissionais nem as
diretrizes nacionais de valorização docente.
A Constituição Federal de 1988 assegura a valorização dos profissionais da educação,
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) estabelece a obrigatoriedade
de planos de carreira para o magistério, enquanto a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional
(Lei nº 11.738/2008) fixa parâmetros mínimos para a remuneração e jornada dos docentes.
O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) também orienta que todos os
sistemas de ensino adequem seus planos de carreira, assegurando progressão e valorização.
À reestruturação é necessária para tornar a carreira docente municipal mais atrativa e
competitiva, garantindo condições de trabalho dignas e reconhecendo a experiência e a
formação continuada dos professores. Além disso, professores valorizados e motivados
oferecem um ensino de maior qualidade, o que reflete diretamente na aprendizagem dos alunos
e na elevação dos índices educacionais.
Da mesma forma, a atualização das regras reduz a evasão de profissionais e o
absenteísmo, fortalecendo a estabilidade da rede de ensino. Trata-se, portanto, de uma medida
estratégica que assegura maior equidade, transparência e eficiência na gestão da carreira
docente.
Diante disso, fica evidente que a atualização do Plano de Carreira do Magistério
Municipal não deve ser entendida como mera despesa, mas como um investimento
indispensável para o desenvolvimento da educação, da cidadania e do futuro do nosso
município.
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