a» + Município
“7 7 deGuaira
PROJETO DE LEINO 062 /2025
Data: 18.09.2025
Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373
de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 610.270,00 (seiscentos e
dez mil, duzentos e setenta reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024)
Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 610.270,00 (seiscentos e dez mil, duzentos e
setenta reais) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 548 | SECID - Convênio nº 775/2025 - Aquisição de veículo
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
Fonte 545 | SECID - Convênio nº 868/2025 - Aquisição de veículo caminhonete
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
Fonte 546 | SECID - Convênio nº 934/2025 - Aquisição de veículo sedan |
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
Fonte 547 | SECID - Convênio nº 935/2025 - Aquisição de Van
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
Órgão 02 | Governo Municipal
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0003 | COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/ Atividade "| 2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 548 | SECID - Convênio nº 775/2025 - Aquisição de veículo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ | 105.355,00
Fonte 546 | SECID - Convênio nº 934/2025 - Aquisição de veículo sedan
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ | 105.355,00
Orgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária
Programa 0034 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
É E Construções, Reformas, Eqptos e Material Permanente da Secretaria de
Projeto/ Atividade 1014 O SSieteTCIO Social 1 EP
Fonte 547 | SECID - Convênio nº 935/2025 - Aquisição de Van
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente [ R$ [270.560,00
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
EE 3; Município
vw7 7 deGuaíra
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0043 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO DOS CENTROS ADMINISTRATIVOS
Projeto/ Atividade 1015 | Construções dos Centros Administrativos
Fonte 545 | SECID - Convênio nº 868/2025 - Aquisição de veículo caminhonete
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 125.000,00
TOTAL R$ 610.270,00
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 610.270,00 (seiscentos e dez mil, duzentos e setenta reais) as
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA
- Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 548 | SECID - Convênio nº 775/2025 - Aquisição de veículo
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 545 | SECID - Convênio nº 868/2025 - Aquisição de veículo caminhonete
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [ R$ |. 1.000,00
Fonte 546 | SECID - Convênio nº 934/2025 - Aquisição de veículo sedan
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 547 | SECID - Convênio nº 935/2025 - Aquisição de Van
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 02 | Governo Municipal
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0003 | COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/ Atividade 2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 548 | SECID - Convênio nº 775/2025 - Aquisição de veículo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 105.355,00
Fonte 546 | SECID - Convênio nº 934/2025 - Aquisição de veículo sedan
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 105.355,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária,
Programa 0034 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
é res Construções, Reformas, Egptos e Material Permanente da Secretaria de
Projeto/Atividade | 1014 | A atancis Cocal IP
Fonte 547 | SECID - Convênio nº 935/2025 - Aquisição de Van
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 270.560,00
abriel Osti
Gileade
ofoio Municioa
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Em ; Município
“77 deGuaíra
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0043 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS CENTROS ADMINISTRATIVOS
Projeto/Atividade 1015 | Construções dos Centros Administrativos
Fonte 545 | SECID - Convênio nº 868/2025 - Aquisição de veículo caminhonete
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 125.000,00
TOTAL R$ 610.270,00
Art 3º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Suplementar no valor de R$ 610.270,00 (seiscentos e dez mil, duzentos e setenta reais), as despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades
abaixo:
Órgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 548 | SECID - Convênio nº 775/2025 - Aquisição de veículo
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 545 | SECID - Convênio nº 868/2025 - Aquisição de veículo caminhonete
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 546 | SECID - Convênio nº 934/2025 - Aquisição de veículo sedan
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 547 | SECID - Convênio nº 935/2025 - Aquisição de Van
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 02 | Governo Municipal
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0003 | COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/ Atividade 2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 548 | SECID - Convênio nº 775/2025 - Aquisição de veículo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 105.355,00
Fonte 546 | SECID - Convênio nº 934/2025 - Aquisição de veículo sedan
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 105.355,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária
Programa 0034 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
' a Construções, Reformas, E e Material Permanente da Secretaria de
Projeto/Atividade | 1014 | poncrarcço auuap mas: Egptos
Fonte 547 | SECID - Convênio nº 935/2025 - Aquisição de Van
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | R$ | 270.560,00
PAIS OIN
Gileade Gabriel Osti
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0043 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS CENTROS ADMINISTRATIVOS
Projeto/ Atividade 1015 | Construções dos Centros Administrativos
Fonte 545 | SECID - Convênio nº 868/2025 - Aquisição de veículo caminhonete
| 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | R$ 125.000,00
TOTAL [| R$ | 610.270,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 00 de setembro de 2025.
(AGR
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil