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Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº 06 3 [2025
Data: 19.09.2025
Ementa: altera a Lei Municipal nº 1.247 de 03.12.2003 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II — GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL — GOPR
da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Anexo II - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO DO MAGISTÉRIO — GOTM da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo IV - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO — GOTA da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4º O Anexo V — GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL — GOOP
da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo IV desta Lei.
Art. 5º O Anexo VI - GRUPO OCUPACIONAL DO CORPO DA GUARDA
— GOCG da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo V desta Lei.
Art. 6º O Anexo IX — QUADRO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO — GCEX
da Lei nº 1.247 de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo VI desta Lei.
Art. 7º O Manual de Ocupações referente as atribuições do cargo de
Auditor Fiscal de Tributos Municipais com as alterações constantes do Anexo VII desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2025
O sal
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
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