texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTON 026/2025
Data — 24 de setembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
O vereador que o presente subscreve, usando de suas atribuições legais e na forma
regimental,
REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Gileade Gabriel Osti — Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando, no prazo de
15 dias, de acordo com o artigo 29, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações:
1. Entre os pacientes diagnosticados com Neoplasia Maligna no município, quantos são
contribuintes diretos do IPTU;
2. O valor total do IPTU pago por esses contribuintes, somando todos os lançamentos.
Observação: Ressalta-se que não se solicita a identificação nominal dos pacientes, mas apenas os
dados numéricos resultantes do cruzamento de informações entre a Secretaria Municipal de Saúde
e o Setor de Tributação.
Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra (PR), em 24 de setembro de 2025.
Vereador Autor
Justificativa:
Considerando a resposta anterior da Secretaria Municipal de Saúde (Despacho nº
013/2025), a qual informou que não dispõe de competência para esclarecer sobre a condição de
contribuintes do IPTU dos pacientes diagnosticados com Neoplasia Maligna, torna-se necessário
que o Chefe do Poder Executivo Municipal determine a integração entre a Secretaria de Saúde e o
Setor de Tributação para viabilizar a obtenção das informações.
O presente requerimento visa, portanto, obter de forma numérica e respeitando o sigilo
médico, a quantidade de pacientes diagnosticados com Neoplasia Maligna que são contribuintes
diretos do IPTU, bem como o valor total do imposto pago por esse grupo.
Tais informações são fundamentais para subsidiar a análise de eventuais medidas de apoio
social e fiscal, permitindo que a administração pública e a Câmara Municipal avaliem políticas que
amparem cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(Dguaira.pr.leg.br
open original →