EE $ Município
“7 7 deGuaira
PROJETO DE LEI Nº 068 /2025
Data: 03.10.2025
Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações 4
estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de
dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.618.696,44 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais
e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024)
Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 1.618.696,44 (um milhão, seiscentos e
dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), mediante a inclusão de nova natureza de
despesa conforme discriminado abaixo:
Orgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0029 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
Projeto/ Atividade 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 414 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 601.167,69
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001: | Fundo Municipal de Saúde ã
Função 0010 | Saúde ;
Subfunção 0303 | Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/Atividade 2050 | Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
Fonte 414 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ | 162.257,62
, [Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
Programa 0031 HOSPITALAR
Projeto/ Atividade 2055 | Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Fonte 414 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 650.000,00
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0304 | Vigilância Sanitária
Programa 0034 | SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE pel
Projeto/ Atividade 2059 | Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária Ê
Fonte 414 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 205.271,13
TOTAL E tal. R$ | 1.618.696,44
Gileade Gabriel Os
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
' deGuaira
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.618.696,44 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, seiscentos
e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0029 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
Projeto/ Atividade 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 414 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 601.167469
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde E
Subfunção 0303 | Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/ Atividade 2050 | Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
Fonte 414 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 162.257,62
Órgão 09 || Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção | 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
Programa 0031 HOSPITALAR
Projeto/ Atividade 2055 | Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Fonte 414 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | R$ 650.000,00
Órgão 09 ' | Secretaria Municipal de Saúde ed
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0304 | Vigilância Sanitária
Programa 0034 | SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Projeto/Atividade 2059 | Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Fonte 414 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 205.271,13
TOTAL R$ | 1.618.696,44
Art 3º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Suplementar no valor de R$ 1.618.696,44 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais
e quarenta e quatro centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações
orçamentárias estabelecida no LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo: a
Orgão
09
| Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
001
Fundo Municipal de Saúde
Gileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
' Y; Município
“» 7 de Guaira
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0029 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE E
Projeto/ Atividade 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 414 1 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 601.167,69
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0303 | Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/ Atividade 2050 | Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
— | Fonte 414 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 162.257,62
Orgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
Programa 0031 HOSPITALAR
Projeto/ Atividade 2055 | Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Fonte 414, | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 650.000!00
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde .
Subfunção 0304 | Vigilância Sanitária
Programa 0034 | SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Projeto/ Atividade 2059 | Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
— | Fonte 414 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 205.271,13
TOTAL R$ | 1.618.696,44
Art, 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2025.
(Ago
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil