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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
E rsrs VUNICIPAL DE GUAÍRA
INDICAÇÃONº 251/2025 ss
o [51
Data: 07 de outubro de 2025. CU DRT Ho DIS,
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas atribuições
legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor GILEADE GABRIEL OSTI,
Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Que através do setor competente da administração pública,
sejam determinadas às Secretarias de Meio Ambiente, Saúde e
Obras as providências necessárias para notificar a Companhia
de Saneamento do Paraná (Sanepar), a fim de que cesse
imediatamente o despejo de esgoto a céu aberto em áreas
Públicas e no Rio Paraná, adotando todas as medidas cabíveis
para reparação dos danos causados.
Justificativa:
O despejo irregular de esgoto em vias e espaços públicos representa grave afronta às
normas sanitárias e ambientais, colocando em risco a saúde da população, especialmente de
crianças e idosos. Cabe ao Município, como poder concedente, zelar pela correta prestação dos
serviços públicos e exigir da concessionária o cumprimento de suas obrigações contratuais e legais,
garantindo a proteção do meio ambiente e a qualidade de vida da comunidade guairense.
o
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP,: 85.980-000 - Guaíra - PR
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