materia nº 28/2025

E SER —
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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º CÂMARA MUNIC DE GUAÍRA
REQUERIMENTON. 028/2025. SEMA NL Genie aaa
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Data: 07 de outubro de 2025. apa
- VIDOR
Os vereadores que o presente subscrevem, usando de suas atribuições legais
e na forma regimental,
REQUEREM, após ouvido o plenário e aprovado, que seja oficiada a
Companhia de Saneamento do Paraná-Sanepar, solicitando que encaminhe a esta
Casa de Leis, no prazo de 15 dias, conforme o artigo 29, $ 1º da Lei Orgânica Municipal,
as seguintes informações:
1. Se a Sanepar tem conhecimento de que há despejo de esgoto a céu aberto em
locais públicos do Município de Guaíra, e no Rio Paraná
2. Quais são as causas técnicas dessa ocorrência;
3. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para cessar o lançamento
irregular;
4. Qual o prazo previsto para a solução definitiva do problema;
5. Se há registro de autuações ou notificações por parte dos órgãos ambientais
competentes.
Reforçamos que as informações solicitadas são de interesse público e
fundamentais para garantir a transparência.
Vereadora Coautora
DS
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaraQDguaira.pr.leg.br
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
(Requerimento nº 028/2025 — fls. 02)
ns Polo
Karina Bach
Vereadora Coautora
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audemir Motorista
Vereador Coautor
dorqaitor
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Vereador Coautor
/, Es
Gilmar lendo
Vereador Coautor
Justificativa:
O presente requerimento se justifica diante de denúncias e constatações de
que esgoto está sendo despejado a céu aberto, colocando em risco a saúde da população,
a integridade ambiental ê a imagem do Município.
É dever do Poder Legislativo fiscalizar os serviços públicos concedidos, especialmente
os de saneamento básico, essenciais à dignidade humana.
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaraQdguaira.pr.leg.br