materia nº 4/2025

Município
de Guaíra
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº Q04 /2025
Data: 09.10.2025
Ementa: altera o Anexo XVII da Lei Complementar nº 01/2006 (Código
Tributário Municipal de Guaíra - Paraná), que dispõe sobre a Taxa de Coleta
de Lixo, e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo XVII da Lei Complementar nº 01/2006 —
Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XVII
TABELA DE COBRANÇA - TAXA DE COLETA DE LIXO
TABELA PROGRESSIVA COM TETO POR FAIXA
TIPO DE COBRANÇA — | VALOR POR ANO EM UFG
Taxa Social de Lixo ISENTO
- =.
RESIDENCIAL - ATE 5M3 1,79 UFG
RESIDENCIAL >5M3 E <=10M3 2,24 UFG
RESIDENCIAL >10M3 E <=15M3 2,62 UFG
RESIDENCIAL >15M3 E <=20M3 3,61 UFG
RESIDENCIAL - ACIMA DE 20M3 4,87 UFG
COM-IND-UTP - ATE 5M3 5,23 UFG
COM-IND-UTP >5M3 E <=10M3 7,00 UFG
- +———
COM-IND-UTP >10M3 E <=15M3 8,70 UFG
COM-IND-UTP >15M3 E <=20M3 10,41 UFG
12,23 UFG
COM-IND-UTP - ACIMA DE 20M3
RES + (COM-IND-UTP) - ATE 5M3
RES + (COM-IND-UTP) >5M3 E <=10M3
3,00 UFG
4,08 UFG
>ileade Gabriel Osti
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaira 4
RES + (COM-IND-UTP) >10M3 E <=15M3 [515 UFG
RES + (COM-IND-UTP) >15M3 E <=20M3 | 6,23 UFG
RES + (COM-IND-UTP) - ACIMA DE 20M3 | 7,31 UFG
LOTES EDIFICADOS SEM SANEPAR 2,24 UFG
LOTES VAZIOS (SEM CONSTI RUÇÃO) 1,79 UFG
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo eficácia a partir do exercício financeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2025.
k
GILEADE GABRIEL OSTI a
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil