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PROJETO DE LEI Nº /2024
Data: 12.04.2024
Ementa: altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta
as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 737.446,22 (setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e
seis reais e vinte e dois centavos), e de Crédito Especial no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 737.446,22
(setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), mediante a
inclusão de nova natureza de despesa conforme segue:
rgão 09 || Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 Saúde
Subfunção 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0031 SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
| HOSPITALAR
Projeto/ Atividade 2056 |Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
| Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
Fonte se dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | R$ 529.000,00
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura J
Unidade 001 Diretoria de Esporte e Lazer |
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 565 | SECID —- Convênio Paraná Cidade nº 29/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 7 208.446,22
TOTAL [| 737.446,22
Art 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),
mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme segue:
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 565 | SECID — Convênio Paraná Cidade nº 29/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | R$ ] 1.000,00
TOTAL | 1.000,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
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de Guaíra
Art 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 737.446,22 (setecentos e trinta e sete mil,
quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades conforme segue:
Orgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 Saúde
Subfunção | 0302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
Programa 0031 HOSPITALAR
| Projeto/ Atividade 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
Fonte 416 E E cad
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | R$ | 529.000,00
Órgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 565 | SECID — Convênio Paraná Cidade nº 29/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações | R$ 208.446,22
TOTAL 737.446,22
Art 4º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 1 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade | 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 565 | SECID — Convênio Paraná Cidade nº 29/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Lo TOTAL 1.000,00
Art 5º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adiconal Suplementar no valor de R$ 737.446,22 (setecentos e trinta e sete mil,
quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades conforme segue:
Orgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | G PR. Brasil
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Subfunção 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
Programa 0031 HOSPITALAR
Projeto/Atividade 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 416 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 529.000,00
| Orgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 Desporto e Lazer
| Subfunção 0812 Desporto Comunitário
| Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 565 | SECID — Convênio Paraná Cidade nº 29/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações E [r$ | 208.446,22
TOTAL [| 737.446,22
Art 6º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades conforme segue:
Órgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
| Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 565 | SECID — Convênio Paraná Cidade nº 29/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | R$ 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Art 7º Esta Lei entra ém vigor na data de sua publicação.
/
Gabinete do Prefeito Municipal de Guairá, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2024.
Câmara Municipal da Guaira
A Cormiss: Câmara Municipal O o
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Gus íra. PR. Brasil
Município ,
deGuaíra COPIA
Guaíra — Pr., em 12 de abril de 2024
MENSAGEM Nº 013/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
OLO N
Excelentíssimo Senhor AD e 4 às E
ADRIANO CEZAR RICHTER — y
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná “SEAVIDOR
Assunto: encaminha Projeto de Lei ref. Piso de Enfermagem.
Registrado no memorando on-line sob o nº. 210/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$
738.446,22 (setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos),
conforme segue:
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
e Fonte 416 — Assistência financeira da União destinada à complementação
gamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$Ba9:000,00
Referente aos valores da complementação financeira dos recursos do governo federal para os ocupantes
dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecidos
pela Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal 14343 de 02 de agosto de |
2022, ADI-STF 7222 e demais normais aplicáveis.
—>>———
e Fonte 565 — SECID — Convênio Paraná Cidade nº 29/2024 R$ 209.446,22
Referente a repasse de recurso do convênio nº 29/2024 — SECID para construção de uma Quadra
Poliesportiva.
Neste sentido, informamos que o pagamento do Piso de
Enfermagem foi autorizado pela Lei Municipal nº 2311/2023. Como o Projeto de Lei do orçamento para
2024 já estava nessa Casa de Leis para aprovação, não foi incluído no orçamento e o convênio nº
29/2024 — SECID foi assinado em 03/04/2024, assim, diânte ao exposto e justificativas, contamos com o
apoio de Vossas Excelências na certeza da aprovação em REGIME DE URGÊNCIA conforme preceitua o
artigo 51 da LOM, reiteramos protestos de estima e cofisideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
HERA TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta. 126 . Centro - Fone: (44 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.quaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Gueíra. PR. Brasil