materia nº 49/2025

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Município COPIA
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 21 de outubro de 2025
CÂMARA MUNICIPAL Dk GUAÍRA
PROTOCOLO Nº
MENSAGEM Nº 049/2025 ad O À Semi
Excelentíssima Senhora -
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei ref. Adesão ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS).
Registrado no memorando on-line sob o nº 3.014/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que visa formalizar a adesão do Município de Guaíra, Estado do Paraná, ao
Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS) às exigências da Lei Federal nº 11.107/2005.
Criado em 1999, o CIPS reúne 398 municípios do Paraná e atua há mais de 25 anos
na aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos de saúde da atenção básica, sendo essencial
ao SUS municipal.
Diante disso, em 2024, o Consórcio firmou um Termo de Ajustamento de Conduta
com o Ministério Público Estadual para adequar-se à legislação, transformando-se em consórcio público de direito
público. O novo Protocolo de Intenções foi aprovado por unanimidade em Assembleia em 24/06/2025 e agora depende
da ratificação legislativa de cada município.
A não aprovação da presente propositura implicará na exclusão do Município do
CIPS, o que causaria graves prejuízos à gestão da saúde local, dado o papel fundamental do consórcio na compra e
distribuição eficiente de medicamentos.
Portanto, diante das justificativas apresentadas e na certeza de contar com O apoio
de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, solicitamos a tramitação em REGIME DE URGENCIA,
conforme preceitua o artigo 51 da LOM, reiterando-lhes expressões de estima e consideração.
GILEADE GABRIEL Asciraco deforma ct!
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0 Dados: 2025.10.21 11:30:53
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GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal